Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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101 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.
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102 - TJMG. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do CPP, art. 98, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo próprio excepto. Impossibilidade. CPC, art. 306. Suspensão dos autos principais. Envio da exceção ao tribunal para análise.
1 - Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal. ... ()
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104 - TJMG. Exceção de suspeição. Inimizade entre o juiz e o procurador da parte. Não subsunção do fato à hipótese prevista no CPP, art. 254, I. Rol taxativo. Improcedência da arguição.
«- A suspeição, em casos de amizade íntima ou inimizade capital, diz respeito à relação entre o juiz e as partes, não se enquadrando na hipótese do CPP, art. 254, I, a suposta inimizade entre o juiz e o procurador da parte.... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ministros do STJ. Alegação de parcialidade. Fundamentos genéricos. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não configuradas.
«1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA D. JUÍZA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESSA ORDEM, QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À MAGISTRADA.
Suposta parcialidade que teria sido cogitada na audiência de instrução. Incorrência. Condução adotada da Magistrada no ato processual que não caracterizaria a quebra do dever de imparcialidade. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
1.É do tribunal de justiça, nos termos do CPC, art. 146, a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.
«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão mantida. CPC/1973, art. 135.
«1. Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no CPC/1973, art. 135 a configurar parcialidade. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição, liminarmente indeferida. Alegação sumária de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Devidamente esclarecido o objeto da exceção de suspeição, o acórdão ora impugnado, de modo expresso, reconheceu que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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116 - TJMG. Suspeição. Amizade de magistrada com irmão da autora. Exceção de suspeição em ação de divórcio. CPC/1973, art. 135. Relação de amizade íntima de magistrada com parente colateral da autora. Não comprovação. Parcialidade não demonstrada. Arquivamento determinado
«- A ninguém é lícito recusar o juiz do processo sem a existência de motivos graves e relevantes, sendo que, não restando configurada uma das causas justificadoras da suspeição, nos termos do CPC/1973, art. 135, impõe-se a improcedência da exceção, mantendo-se o magistrado na direção do feito. ... ()
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117 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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119 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. RELATOR.
1-Areclamação, consoante a sua finalidade, é meio apto apenas para corrigir atos judiciais que não possam ser impugnados pelos recursos regularmente previstos no ordenamento processual. ... ()
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120 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso. ... ()
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121 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o CLT, art. 895, II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária «. Mas a exceção de suspeição nem sequer é processo, consistindo em mero incidente processual, cuja solução no TRT não consiste em decisão terminativa acerca do mérito da causa. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na reclamação trabalhista, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do CLT, art. 799. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pela Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.
«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Advogado. Mandato. Exceção de suspeição. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 304.
«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 38, a regra geral é de que a procuração «habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição.... ()
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124 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.
«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequada... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.
«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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126 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.
«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição. In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo insanável para o recorrente, que alçou o debate sobre a alegada suspeição à Corte competente para processá-la e julgá-la em sede de mérito. Assim, cabe a análise da controvérsia sobre a alegada suspeição.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno na petição do agravo em recurso especial. Reiteração da alegada suspeição da relatora. Exceção de suspeição rejeitada. Trânsito em julgado. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno no qual se reitera a alegada suspeição da Relatora, depois de já definitivamente julgada por esta Corte a exceção de suspeição que opusera a agravante. ... ()
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130 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.
«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 135. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do segundo agravo interno interposto às e/STJ, fls. 242/233 (Petição protocolada sob o 01109543/2022), uma vez que, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, quando interpostos dois recursos contra uma mesma decisão, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa para qualquer outra medida. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos concluiu que não era o caso de acolhimento da exceção de suspeição e a modificação desse entendimento não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.
«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Exceção de suspeição indeferida. Suspeição não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
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143 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada
«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes.... ()
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144 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305.
«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do CPC/1973, art. 305, decorrido esse prazo, presume-se que as partes aceitaram o juiz. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator.... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. ... ()
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146 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição.
«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário.... ()
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148 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Se a exceção de suspeição não é oriunda de motivo preexistente, o prazo para o seu manejo tem por termo inicial a ciência do fato ocasionador da suspeição. Conforme decidido em precedente desta corte, «segundo a dicção do CPC, art. 38, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição".
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A procedência da exceção de suspeição é incabível, em virtude da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para o seu acolhimento, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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