(DOC. VP 138.2970.2000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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