(DOC. VP 480.2105.1199.3091)

TJMG. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPP, art. 98, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.

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