(DOC. VP 136.8052.8000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos

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