(DOC. VP 171.5250.1000.0500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Exceção de suspeição de magistrado. Dispensa de procuração. Lei 5.869/1973, art. 313. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

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