Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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651 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da exceção de suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pela Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 252, I, e CPP, art. 254, V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Processual civil. Suspeição do magistrado não configurada. Inexistência de interesse no julgamento da lide. Ausência de lastro probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apreciação dos argumentos do recorrente quanto à configuração de suspeição exigiria o reexame de fatos e provas do autos, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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655 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.
«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... ()
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656 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. ... ()
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657 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.
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658 - TJSP. Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.
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659 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção de suspeição de juiz. Ausência de questão constitucional. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, faz-se necessário rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação processual mencionada, bem como o reexame do material fático e probatório dos autos, providências vedadas neste momento processual. Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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660 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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661 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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662 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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664 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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665 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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666 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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667 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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672 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade cambial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de suspeição. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.
«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito. Recurso desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
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677 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Execução de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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679 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados, especificamente, todos os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas da Suprema Corte. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.
«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciado que os embargos foram opostos na origem visando a rediscussão da matéria, não se vislumbra ofensa aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenada ao cumprimento da pena corporal de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, como incursa nos crimes previstos no CP, art. 180, 158, § 1º, CP, art. 250, § 1º, I, CP, art. 299, CP, art. 317, § 1º e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Não demonstração. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita (Precedentes). ... ()
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685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de pré-Julgamento afastada na origem. Pretensão de novo reexame do caderno processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, inviável a reapreciação do caderno processual para reexaminar eventual alegação de pré-julgamento supostamente ocorrido nas instâncias originárias. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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688 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A tese inicial/recursal não foi confirmada pela farta prova oral produzida em audiência, ausente motivo que justificasse a oitiva de testemunhas adicionais, não se cogitando de nulidade processual, por cerceamento de defesa. Tampouco houve parcialidade da magistrada sentenciante, rejeitada a exceção de suspeição, com trânsito em julgado. Precedente. Não bastasse isto, verifica-se que o apelante foi regularmente intimado para apresentação de alegações finais, tendo transcorrido in albis o prazo assinado para manifestação voluntária. Sentença de improcedência mantida, ausente litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência do apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação desprovida
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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700 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. Sucessivas decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente. Parcialidade do magistrado. Reconhecimento em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Questão deveras controvertida. Decisões proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada de uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por recurso ou ação autônoma. Impossibilidade de se confundir quebra de imparcialidade com decisões contrárias aos interesses do réu. Precedente. Perquirição do suposto ânimo persecutório do magistrado. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recurso não provido.
«1. A pretensão do recorrente de glosar atos judiciais que contrariaram seus interesses, para deles se extrair a suspeição do magistrado, colide com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não constitui a via idônea para essa discussão. Precedentes. ... ()
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