Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Quebra de parcialidade não atestada. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo julgou, com motivação idônea, integralmente a questão jurídica que lhe fora submetida, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação de amizade íntima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. A aplicação da Súmula 7/STJ impede seu exame. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspeição de perito. Apuração. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à almejada incidência do CPC/2015, art. 1.032, que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao CF/88, art. 93, IX, incabível na via do apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à almejada incidência do CPC/2015, art. 1.032, que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao CF/88, art. 93, IX, incabível na via do apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento. Arguição. Suspeição de perito. Preclusão. Reanálise. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento confirmada. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte paulista deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Quebra da imparcialidade do magistrado. Meras conjecturas. Inadmissibilidade. Juiz natural. Preservação.
«1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remédio heroico impetrado contra ato judicial. Magistrado que, ao receber contra si exceção de suspeição e não reconhecer tal mácula, rejeitando-A, deixou de encaminhar os autos ao tribunal local, competente para conhecer e julgar a defesa indireta. Após a referida atuação ilegal, houve prosseguimento da demanda principal expropriatória, inclusive a decisão liminar de imissão provisória na posse do imóvel expropriando. Parecer ministerial pelo provimento do apelo. Recurso ordinário do particular conhecido e provido, para cassar as decisões de rejeição das exceções de suspeição, proferidas pelo próprio Juiz excepto, bem como toda e qualquer decisão proferida nos autos principais e apensos, incluindo o deferimento da imissão provisória na posse, e ainda, para determinar a formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao egrégio tjce para apreciação, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - O Código Buzaid de Processo Civil, vigente à época dos fatos e, portanto, aplicável ao presente RMS, estabelecia que o Juiz, ao receber Exceção de Suspeição, se não concordar com o alegado, deveria determinar a formação de autos respectivos e o seu encaminhamento ao Tribunal de Apelação competente para a sua apreciação, à vista das provas coletadas, a comprovação do quanto deduzido, de modo a garantir que a demanda principal seja apreciada por julgador imparcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do Ministério Público. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (CF/88, art. 127, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Prazo não interrompido. Agravo interno intempestivo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535; 2) para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente pela ora embargante. Irresignação da parte arguente.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de suspeição. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da parte excipiente.
«1. Reclamo interposto sob a égide do CPC, de 1973 Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Ação de investigação de paternidade. Determinação de realização de exame sob pena de «reconhecimento da paternidade. Suposto prejulgamento. Não ocorrência. Ausência de fundamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O eg. Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção oposto pelo agravante sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios de quaisquer das taxativas hipóteses de suspeição descritas no CPC, art. 135, Código de Processo Civil. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.
«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. processual civil. exceção de suspeição. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. O Excipiente argumenta que a decisão saneadora do juiz demonstra pré-julgamento e desconsidera as defesas apresentadas, gerando desconfiança quanto a sua imparcialidade. O Excepto, por sua vez, nega a suspeição, afirmando que não há causa que justifique a alegação e que sua atuação é estritamente jurisdicional. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente de pré-julgamento em decisões proferidas no curso da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de suspeição deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a parcialidade do juiz. 4. O mero inconformismo com as decisões proferidas não constitui fundamento suficiente para a declaração de suspeição, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de qualquer hipótese prevista na legislação, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo 5. Exceção rejeitada. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 145; Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; TJ/SP, Súmula 88(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de alegação de vício no julgado embargado. Mero inconforminsmo da parte. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1022, os embargos de declaração são o meios postos à disposição de qualquer das partes, voltados ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.
1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus, pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil. Prevenção. Matéria preclusa. Exceção de suspeição. Elementos. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Equívoco no procedimento de digitalização. Comprovação por certidão da corte de origem. Agravo interposto em face de decisão que não conheceu de exceção de suspeição. Não cabimento. CPC, art. 544.. Quanto ao argumento de que a irregularidade na formação do instrumento poderia ter sido causada em razão de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há nenhuma comprovação nos autos que corrobore tal alegação, além de que caberia à agravante diligenciar a fim de obter certidão comprobatória dessa afirmação.. Nos termos do CPC, art. 544, o agravo dirigido ao STJ destina-se, apenas, a atacar decisão que inadmite recurso especial.. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incidente de exceção de suspeição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Exigência de procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de drogas e crime militar (corrupção passiva qualificada). Alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada parcialidade do Magistrado de primeiro grau, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou não ser o habeas corpus a via adequada para referida análise, destacando, ainda, que o ora agravante opôs exceção de suspeição, no entanto, desistiu do incidente, já estando este incluso em pauta para julgamento. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reexame de provas. Parcialidade do magistrado. Inviabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea «a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado em razão da prolação de decisão desfavorável ao excipinte. Matéria constitucional. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Vícios do CPP, art. 620. Omissão. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Vícios do CPP, art. 620. Omissão. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote