Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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914 - STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de suspeição. Exercício regular da função jurisdicional. Incidente manifestamente infundado. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão dos aclaratórios consignou que os pontos veiculados pelos Agravantes foram analisados, ainda que contrariamente às suas expectativas, inexistindo infringência ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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915 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - O indeferimento sumário da exceção de suspeição autoriza, desde logo, a continuidade da tramitação do processo, independentemente do trânsito em julgado do incidente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Exceção de suspeição de magistrado. Habeas corpus protagonismo na instrução criminal. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.
«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação caixa de pandora. Arts. 95, I, e 100, § 1º, do CPP. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo. CPP, art. 254, I. Não incidência. Prática de atos instrutórios e decisórios posteriormente reformados. Insuficiência para caracterização da parcialidade. Agravo desprovido.
«1. A ausência de demonstração pelo agravante das razões de vulneração aos dispositivos legais indicados como violados, impedem o conhecimento do recurso pela aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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920 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de impedimento do magistrado de 1º grau. Rejeição. Nulidade processual em razão de julgamento antecipado da lide. Súmula 07/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 07/STJ. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Obrigação contratual de prestar indenização pecuniária. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dissídio não comprovado.
«1.- No caso dos autos deve ser rejeitada a exceção de suspeição do magistrado tendo em vista as informações prestadas. ... ()
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922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão bem fundamentado. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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924 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. CPC/2015, art. 145. Parcialidade não demonstrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 148, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Exceção de suspeição desprovida. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP. art. 254 maiores incursões acerca do tema que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Antecipação do mérito da causa não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Hipótese em que o Juiz Federal excepto declinou as razões da recusa da exceção, afirmando que não existe elemento concreto a indicar a sua parcialidade no exercício da função judicante, não tendo o Colegiado a quo vislumbrado qualquer conduta do aludido julgador que ensejasse justo questionamento acerca da sua capacidade subjetiva para o julgamento do processo-crime ou, eventualmente, que demonstrasse o seu pessoal interesse no desfecho da ação penal. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do CPC, art. 138), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC).... ()
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927 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) violação ao CPP, art. 254. CPP. Reconhecimento de suspeição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto de prisão preventiva que não denota ausência de isenção do julgador. Lastro probatório analisado para fins de materialidade, indícios de autoria, hipóteses do CPP, art. 312 e imprescindibilidade da medida. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... ()
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928 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.
«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... ()
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929 - STJ. Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de suspeição. Exercício regular da função jurisdicional. Incidente manifestamente infundado. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.
«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 313. Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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932 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.
«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado, que dispôs expressamente sobre a suspeição e o impedimento das testemunhas. ... ()
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934 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC/1973. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do CPP,CPC/1973, art. 254, quanto o, art. 135 taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 05/05/1997); (RHC 4074, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 20/02/1995). E o Pretório Excelso: (HC 77930/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 09/04/1999); (HC 68784/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 01/10/1991). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por medidas cautelares diversas. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo desprovido. Prejudicados pedidos de tutela provisória e de reconsideração.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que rejeitou monocraticamente exceção de suspeição, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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936 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração que anteriormente foram recebidos como agravo regimental. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), associação criminosa agravada (função de comando) e furto. Exceção de suspeição. Reconhecimento parcial. Anulação de julgamento pelo tribunal do Júri. Manutenção da prisão preventiva. Excesso de prazo não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de supressão de instâncias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiro. Exceção de suspeição. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no apelo nobre não discutido pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Precedentes. Matéria de ordem pública também exige o prequestionamento na instância precedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Lavagem de dinheiro. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de instrumento de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e defensores. Diversidade de crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Provas da materialidade e indícios de autoria. Pressupostos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas. Ausência de juntada do acórdão que apreciou tais questões. Documento indispensável. Inviabilidade de análise. Writ não conhecido, com recomendação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Exceção de suspeição e impedimento. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Utilização de fundamento jurídico diverso do apontado pelas partes. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. No mérito da exceção, impossibilidade de analisar a legislação municipal ou estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Não cabimento da exceção contra quem é parte no processo, e não auxiliar do juízo. Pretensão de afastamento da intempestividade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de interesse processual, ante o julgamento de improcedência da ação, já transitado em julgado neste ponto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Apresentação de exceção de suspeição. Suspensão do julgamento do recurso. Trânsito em julgado da decisão indeferitória da exceção. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido em parte. Alegação de omissão no decisum recorrido. Inadequação da via eleita. Preliminar de nulidade do provimento impugnado. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Irrelevância do anterior exercício de juízo provisório e positivo de admissibilidade. Manutenção da decisão atacada. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Lapso prescricional de 8 (oito) anos. CPP, CP, art. 109, V. Acórdão modificativo da tipificação do delito e alteração substancial da condenação. Novo marco interruptivo. Pedido de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e excertos dos julgados. Impossibilidade. Paradigmas que não guardam similitude. Utilização de precedente oriundo de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Notoriedade do dissenso em sede de embargos de divergência. Necessária análise do caso concreto. Impossibilidade. Diversidade de pronunciamento acerca da interpretação do art. 619. Não comprovação. Vedação de análise de premissas fáticas distintas. Aferição do acerto na aplicação da norma técnica de admissão do recurso especial. Vedação em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Imediata execução do édito condenatório. Pretensão indeferida. Pendência de recurso extraordinário.
«I - A suspensão do julgamento do agravo regimental pela apresentação de exceção de suspeição não subsiste diante do trânsito em julgado da decisão de rejeição liminar do incidente. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de provas para a condenação por dano qualificado; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade por parcialidade do desembargador; (iv) se o crime de dano qualificado foi corretamente tipificado; (v) se é cabível a aplicação do sursis; (vi) se houve reformatio in pejus e julgamento extra petita. III. Razões de decidir. 3. Pleito de suspeição de magistrado que participou do julgamento da apelação originária que não merece ser conhecido, não sendo a revisão criminal a via adequada para julgar exceção de suspeição, que conta com procedimento próprio, com instrução probatória. 4. A absolvição por falta de prova não prospera, pois o revisionando deixou sua carteira no local do crime, o que levou à sua identificação. 5. A tese de insignificância é inaplicável devido à elevada ofensividade da conduta e ao valor do prejuízo experimentado pela vítima. 6. O crime de dano qualificado foi demonstrado diante da violência e grave ameaça empregadas contra a vítima, por meio, inclusive, de tentativas de atropelamento. 7. O sursis não é recomendável, devido às graves circunstâncias do delito, na forma do CP, art. 77. 8. A expedição de ofício à OAB não configura julgamento extra petita, tratando-se de matéria de ofício, para apuração de infração disciplinar. 9. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo. 10. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I e III. STJ, HC 381.108, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017. TJSP, Revisão Criminal 0014809-68.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 05/03/2021. TJSP, Revisão Criminal 2285359-02.2020.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, j. 26/02/2021... ()
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942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exceção de suspeição. Alegação genérica em relação à ausência de prestação jurisdicional e à violação à Lei 8.906/1994. A deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF. É vedada a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade de alteração do julgado quanto à ausência de comprovação da suspeição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Consoante se depreende dos autos, o agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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944 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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945 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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946 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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947 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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948 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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949 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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950 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... ()
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