(DOC. VP 240.8201.2798.9616)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Cabe à parte embargante relacionar um dos vícios que ensejam a oposição de aclaratórios aos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote