(DOC. VP 211.5644.4428.3782)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Embargante. II. Questão em discussão 2. Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição em relação aos argumentos apresentados na exceção de suspeição. III. Razões de decidir 3. Acórdão claro, preciso e abrangente. Questão expressamente abordada. Caráter infringente. IV. Dis

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