(DOC. VP 241.0291.0767.0425)

STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Procuração do recorrente. Ausência. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. III - É necessária a juntada de cópia da procuração nos autos da exceção de suspeição, para o caso de tramitação separada dos autos principais. IV - Agravo regimental desprovido.

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