(DOC. VP 184.2365.7003.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omiss�

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