(DOC. VP 241.0301.1901.1432)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Exceção de suspeição. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Quanto à alegada violação do disposto no art. 93, IX, da CF, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote