Jurisprudência sobre
eleicao de foro
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. ... ()
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802 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro invalidada. Hipossuficiência da parte agravada constatada pela corte de origem. Ausência de prejuízo da ora recorrente. Imprescindível a facilitação de obtenção de provas no local em que são desenvolvidas as atividades inerentes ao pactuado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Competência declinada de ofício. Cláusula de eleição de foro. Nulidade reconhecida. Possibilidade. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
1 - A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSESSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA.
A competência para julgar a ação é determinada pelo foro do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro constante no contrato, conforme a proteção conferida pela legislação consumerista. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, deve-se levar em consideração as alegações iniciais das partes, e não as provas produzidas, para verificar se a parte é legítima ou não para figurar no polo passivo da demanda.... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Irregularidades. Cláusula de eleição de foro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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807 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Inviabilidade. Redução.
1 - Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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808 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Os autores recorrem da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos, sustentando discrepâncias entre o prometido e o entregue. Questionaram também a cláusula de eleição de foro, que fixou o julgamento na comarca de Olímpia/SP. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cláusula de eleição de foro em contratos regidos pelo CDC, considerando a alegação de prejuízo aos autores; (ii) a possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após dois anos de entrega do imóvel e pleno uso do bem pelos autores; (iii) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante do comportamento dos autores ao aceitarem e usufruírem do imóvel sem resistência. III. Razões De Decidir 3. Não existe ilegalidade na cláusula de eleição de foro, pois os autores não demonstraram qualquer obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa ou ao acesso ao Poder Judiciário. O processo digital e a realização de atos virtuais afastam eventual prejuízo prático e a questão já havia sido dirimida no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. 4. O imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, incluindo a tolerância de 180 dias, com emissão do «Habite-se e alvará do Corpo de Bombeiros em junho de 2021. O ajuizamento da ação em março/24, mais de dois anos após a entrega e uso do imóvel, sob o fundamento de discrepâncias do prometido com o entregue não pode ser aceita, pois restou caracterizada aceitação tácita. 5. Permitir a rescisão contratual após tal período violaria o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios que causem prejuízo à outra parte (venire contra factum proprium). O uso prolongado do imóvel criou legítima expectativa de manutenção do contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo é válida, salvo demonstração de prejuízo concreto ao consumidor, o que não ocorre quando o processo é digital e os atos são realizados virtualmente. 2. Comprova entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato e a aceitação e o uso prolongado de imóvel por mais de dois anos, sem resistência, impede o pedido de rescisão contratual com fundamento em discrepâncias contratuais. 3. A boa-fé objetiva veda a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando a parte se beneficia do contrato por longo período, criando legítima expectativa de manutenção do pacto. ________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004530-91.2023.8.26.0400, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.
Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de título. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro não comprovada. Competência. Foro do lugar em que a obrigação deveria ou deve ser satisfeita. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 26/5/2015). ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração. Circunstâncias do caso concreto. Contrato. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção da decisão agravada. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 130 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de domicílio da ré. Decisão mantida. ... ()
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814 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.
«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... ()
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815 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva. Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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818 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Relação de consumo (Lei 8.078/90, art. 51, I - CDC). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Conclusão extraída da análise dos fatos (Súmula 07/STJ).
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, podendo ser afastada quando for considerada abusiva, prejudicando o acesso à justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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820 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória «vazia e de eleição de foro judicial. Obrigatoriedade e vinculação das partes. Exercício jurisdicional transferido ao juízo arbitral, remanescendo o poder do magistrado togado apenas com relação a questões não englobadas pelo pacto, que comportem execução judicial ou relativas a vícios da decisão arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção da ação decretada (Código de Processo Civil, art. 267, VII). Recurso desprovido.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que declinou a competência para o juízo previsto em cláusula de eleição de foro. Interposição. Cabimento. Contratos bancários. Alegação de fraude. Competência territorial. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do autor. Aplicação do CDC, art. 101, I. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor. Precedentes. Decisão reformada para determinar a manutenção do processamento da demanda perante o Juízo da Comarca de Franca, domicílio do autor e onde distribuída a ação. Gratuidade da Justiça concedida apenas para isentar o agravante do recolhimento do reparo, pois pendente de análise do pedido pelo Juízo a quo. ... ()
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822 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Domicílio do réu - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo à defesa dos agravantes não configurado - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - Preliminares afastadas - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de Encargo por Concessão de Garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) - Concordância dos embargantes com a previsão contratual da cobrança deste encargo - Recurso dos embargantes improvido e provido parcialmente do embargado
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823 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento e impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Ocorrência. Reconsideração. Competência. Nulidade de cláusula de eleição de foro prejudicial à defesa do consumidor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude do prequestionamento e da impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno merece provimento. ... ()
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825 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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826 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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828 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL.
Pedido procedente para determinar o restabelecimento dos anúncios. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Código de Defesa Consumidor. Contrato destinado ao fomento de atividade empresarial. Objeto da lide que não indica qualquer vulnerabilidade técnica da autora. Inaplicabilidade do CDC. 2. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante dos termos de uso da plataforma. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes. 3. Multa imposta nos embargos declaração afastada. Recurso provido. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Decisão mantida.
«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (CPC, art. 100, IV, «d) (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleição de foro - Partes podem modificar a competência nos termos do art. 63 do C.P.C. - Validade da cláusula de eleição - Súmula 335 do Eg. STF - Eleição de foro que guarda pertinência com o domicílio das requerentes (art. 63 § 1º do C.P.C.). 3. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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835 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Elevador de escada - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Ajuizamento no foro de domicílio da consumidora, em que pese existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado - O entendimento do C. STJ é firme no sentido de que «a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça - Contratação motivada em razão de limitações da genitora da contratante - Óbito da genitora antes da instalação do equipamento - Desinteresse da contratante na manutenção do contrato - Hipótese de incidência da cláusula penal - Despesas com transporte do equipamento não comprovadas - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Inadimplemento - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Foro, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Goiatuba/GO, domicílio dos réus, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato dificulta sobremaneira a defesa dos executados e o andamento do processo - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de reforma para manutenção naquele Juízo, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida livremente pelas partes - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula XX - Inteligência do art. 63, § 1º c/c CPC, art. 781 - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335/STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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838 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Betim/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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839 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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840 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de nulidade da cláusula e eleição de foro. Possibilidade de arresto/penhora do imóvel indicado, por ser de propriedade da agravante/executada e não da empresa que se encontra em recuperação judicial e que afirma ser essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e semirreboque. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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844 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.
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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Validade de cláusula de eleição de foro. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Validade da cláusula de eleição de foro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alteração dos termos do contrato. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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847 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso provido.
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848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
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850 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação quanti minoris. Abatimento do preço. Aquisição de lote de gado. Vício redibitório. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... ()
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