(DOC. VP 682.4312.9535.7451)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 - Incidência da regra do CPC

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