(DOC. VP 164.3150.8020.9300)

TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória «vazia» e de eleição de foro judicial. Obrigatoriedade e vinculação das partes. Exercício jurisdicional transferido ao juízo arbitral, remanescendo o poder do magistrado togado apenas com relação a questões não englobadas pelo pacto, que comportem execução judicial ou relativas a vícios da decisão arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção da ação decretada (Código de Processo Civil, art. 267, VII). Recurso desprovido.

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