Jurisprudência sobre
eleicao de foro

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência e que inverteu o ônus da prova.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Crédito rural garantido por alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida e remessa dos autos ao tribunal competente. Inteligência do art. 63, §3º, do CPC. Cabimento. Cláusula que coloca a defesa em evidente situação de desvantagem. Relação de consumo aplicada excepcionalmente ao caso. Produtor rural. Hipossuficiência e vulnerabilidade reconhecidas, aliás, pela ausência de paridade negocial com o banco agravante. Teoria finalista mitigada. Remessa do feito ao domicílio do consumidor. Cláusula ineficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu, o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos à execução de título extrajudicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso a que se nega seguimento.

1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, uma vez que, em suas razões recursais, irresignou-se tão somente em relação à perda de objeto do agravo de instrumento, nada versando acerca da existência de cláusula contratual elegendo o foro da Comarca de Recife - PE como aquela competente para julgar demanda tal como a ora em comento. Incidência do Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA A SER DIRIMIDA RESIDE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM A SÚMULA 335, DO STF, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FÔRO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA: A) QUE A CLÁUSULA SEJA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; B) QUE O ADERENTE SEJA RECONHECIDO COMO PESSOA HIPOSSUFICIENTE (DE FORMA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA); E C) QUE ISSO ACARRETE AO ADERENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IN CASU, OS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, CABALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/ECONÔMICA DA FRANQUEADA, TAMPOUCO A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS ORIGINADAS DO REFERIDO CONTRATO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO - VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO -

Em se tratando de relação consumerista, a abusividade DA CLÁUSULA apenas ESTARIA materializada se VERIFICADO prejuízo ao direito de defesa do consumidor, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, ATÉ PELA NATUREZA DIGITAL, COM TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO - PRECEDENTE DO STJ - OBJETO DO CONTRATO LOCALIZADO EM CALDAS NOVAS, GOIÁS, MESMO MUNICÍPIO EM QUE O INSTRUMENTO FOI EMITIDO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Mútuo - Cobrança antecipada de dívida - R. Decisão Saneadora a reconhecer a relação consumerista entre as Partes e a nulidade da cláusula de eleição de foro - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Clausula de eleição de foro - Fórum Central - Inviabilidade - Convenção das Partes que não pode se sobrepor em relação às Normas Administrativas de Competência, de natureza absoluta - Feito que já tramita em Forum Regional da Capital - Existência, ademais, de litisconsórcio passivo - Inoponibilidade de cláusula contratual a quem não fez parte da formação do negócio jurídico - Aplicação do princípio da relatividade contratual - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a relação empresarial entre as Partes, e a não incidência do CDC no caso concreto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC.  MULTA NÃO É AUTOMÁTICA AO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME PELO COLEGIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cláusula de eleição de foro. Descumprimento contratual. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Inexistência de cláusula de eleição de foro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. ART. 63, §5º, DO CPC.

1. A prerrogativa conferida ao consumidor pelo CDC, art. 101, I não autoriza a escolha aleatória do foro, sem vínculo razoável com os elementos da causa, sob pena de reconhecimento de prática abusiva e consequente declinação de ofício da competência nos termos do art. 63, §5º, do CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora - Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos - Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do art. 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigação, Uma vez cumpridas as exigências dispostas pelo art. 63, §1º, do CPC, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido assentado na ausência de hipossuficiência de uma das partes e na falta de prejuízo à defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamento não impugnado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da Ação Ordinária 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal, pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o resultado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING) - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC

é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.358-B. Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o CDC, art. 101 e a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de clausula contratual c/c ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela. Incompetência do juízo de alagoas para julgar e apreciar a causa. Remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP. Afastamento da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Relação mercantil de grande vulto. Dificuldade de acesso à justiça. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Competência do Foro Regional de Santana bem reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desnecessidade da arguição, porquanto se trata de reconhecimento de nulidade absoluta de cláusula contratual abusiva, por força das normas do CDC, Lei especial que se sobrepõe às regras gerais do CPC/1973. Nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser declarada de ofício pelo juiz. Entendimento consolidado no parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Inaplicabilidade do veto da Súmula 33/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cláusula de eleição do foro. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Incidência do art. 63, §3º, CPC. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; 2. Apelante que não demonstrou a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmou o descumprimento que lhe é imputado; 3. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que, embora pré-definidas, não são abusivas. Instrumento firmado entre empresários, o que pressupõe avaliações dos riscos, resultados, e das condições contratualmente estipuladas. «Pacta sunt servanda"; 4. Razoabilidade do direito de recompra do quiosque e produtos que ostentam a marca e o trade dress da franqueadora; 5. Multa de 10% sobre o valor inadimplido que não se mostra excessiva. Inaplicabilidade do art. 413 do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA AJUÍZA NA COMARCA DE RESENDE, COM BASE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E AS AÇÕES RENOVATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E REINTEGRATÓRIA. DECISUM RECORRIDO DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO art. 55, §3º DO CPC. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do banco agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e carroceria para transporte de carga. Equipamentos destinados à implantação da atividade comercial da empresa-ré. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação possessória. Rescisão cumulada com reintegração de posse.

«Eleição de foro. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no CPC/1973, art. 95. Admite-se o foro de eleição. Precedentes da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 13.125.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote