Jurisprudência sobre
eleicao de foro
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751 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Competência do juízo de betim/mg. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que «(...) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré . A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ.... ()
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753 - STJ. Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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754 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.
«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 575, II, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu curso perante o Juízo prolator da sentença.... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Cláusula de eleição de foro reconhecidamente válida pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da claro S/A. Desprovido.
«1 - Considerando que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz das normas contratuais estabelecedoras do foro de eleição, a reversão do julgado pressuporia, por certo, a interpretação das cláusulas do ajuste, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Competência. Eleição de foro. Exegese do art. 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei 14.879, de 04 de junho de 2024. Norma processual que é aplicada de forma imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Partes que estão sediadas em Belo Horizonte e Blumenau. Abusividade da cláusula contratual. Recurso não provido e embargos prejudicados
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758 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de caminhão alienado fiduciariamente. Insurgência do autor contra decisão que declinou da competência de ofício, ordenando a remessa dos autos para a comarca onde domiciliada a ré.
Não vislumbrada, por ora, sua abusividade, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, sem embargo de o réu levantar a questão em preliminar de contestação (art. 64, CPC). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL.
Ação condenatória de cobrança. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca na qual localizada a sede da ré e que corresponde ao local de entrega dos produtos. Insurgência da autora. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros Regionais da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Resolução TJSP 02/1976, art. 53 e CPC/2015, art. 62.
«Determinação de remessa à Comarca de Criciúma/SC, onde tramita ação coletiva ajuizada por associação que representa o franqueado. Impossibilidade. Inexistência de conexão em direito processual coletivo. Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio da aplicação integrada do microssistema processual coletivo. ... ()
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761 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Seguro - Sentença de procedência.
Cláusula de eleição de foro estrangeiro- A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não importa em assunção de prerrogativas processuais - Deste modo, a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Tendo a parte autora aduzido que o réu foi o responsável pelos danos, não há que se falar em ilegitimidade - Aplicabilidade da teoria da asserção. Decadência - O prazo decadencial de 10 dias para o protesto acerca da existência de avarias, previsto no art. 754, do CC, é inaplicável à seguradora sub-rogada - Precedentes. Avarias em carga recebida no Porto de Santos - Ré responsável pelo transporte, já que proprietária do navio, tendo recebido a mercadoria sem a aposição de qualquer ressalva relativa a eventuais avarias - Avarias constatadas no momento da desova - Transportadora que, ao receber a carga da ré, apontou a existência de avarias - Conjunto probatório dos autos indicando que a avaria aconteceu, portanto, no momento em que a carga estava sob responsabilidade da ré - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido.
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, podendo ser afastada quando for considerada abusiva, prejudicando o acesso à justiça. ... ()
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765 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.
«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. BA (foro eleito)- enquadra-se na regra prevista no CLT, art. 651, § 3º. ... ()
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766 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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768 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE VERIFICA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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770 - TJSP. Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. Ação de rescisão de contrato c/c declaração de inexigibilidade de débito. Títulos de férias. Ilegitimidade passiva da correquerida Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. estranha ao negócio. Ausência de comprovação de existência de solidariedade. Contrato firmado no exterior, com cláusula de eleição de foro, chancelado por órgão local de defesa de interesses dos consumidores, a ser cumprido fora do Brasil, cujo preço foi estipulado em moeda estrangeira. Reconhecimento de incompetência mantido. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
-Gratuidade judiciária não justificada - elementos dos autos (natureza da parte) que denota condição econômica incompatível com o beneplácito (art. 99, §2º, do CPC/2015). Exigência de prova desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza que possui presunção relativa, refutada a gratuidade quando elidida por outros elementos que lhe contrariem. Prova que permite, apenas, concluir a incapacidade momentânea, conforme autoriza o Novo CPC (art. 98, §§5º e 6º) que impõe releitura da Lei 11.608, de 2003; ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de se afastar a aplicação da cláusula contratual com fundamento apenas na assimetria econômica entre os contratantes ou por estar inserta em contrato de adesão. Cláusula cujo reconhecimento da abusividade exige a demonstração de estar efetivamente obstando o acesso ao poder judiciário.agravo interno a que se nega provimento.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão proposta na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos termos da cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Crédito Bancário. Recurso tirado da r. decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caeté/MG, sede da empresa requerida, nos termos do CDC (Súmula 297/STJ), por vislumbrar a existência de relação entre fornecedor do bem e consumidor. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Recurso cabível, ante a taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Tema 988, STJ. MÉRITO. Ação que está relacionada a uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento do valor de R$ 364.216,00, sendo pactuada a alienação fiduciária de um caminhão de concreto como garantia do pagamento. Ainda que a empresa ré/agravada tenha adquirido o caminhão por contrato de adesão, não restou caracterizada a relação de consumo, pois o caminhão é utilizado em sua atividade econômica, como meio de prestação de serviços/produção, e não como consumidor final. Cláusula de eleição de foro válida. Não vislumbrada abusividade da cláusula de eleição de foro, que deve ser respeitada. Autonomia da vontade das partes que deve prevalecer. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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776 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Cabimento. Ineficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (plano de consórcio para aquisição de bem móvel durável). Incidência do disposto no CDC, art. 51, inciso XV. Norma de ordem pública, que se aplica de imediato a todas as relações de consumo, inclusive as que se encontravam em curso. Recurso improvido.
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777 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.
Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (CPC, art. 63, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior de endereço que não afasta a eficácia da cláusula. Autonomia da vontade das partes. 3. Competência territorial que sendo relativa não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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778 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.
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779 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Ação de dissolução de sociedade e indenizatória. Contrato social com cláusula de eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Réus não vinculados ao contrato. Prevalência do CPC/1973, art. 111.
«1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissolução judicial se pretende, deve submeter-se ao foro eleito para tanto. Prevalece, portanto, a regra do CPC/1973, art. 111 sobre a prevista no § 4º do CPC/1973, art. 94. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... ()
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781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A regra geral de competência para ações fundadas em direito pessoal é o foro do domicílio do réu, conforme disposto no CPC, art. 46, caput.... ()
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782 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)
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783 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que: (a) a execução está lastreada em título executivo em que a principal devedora é pessoa jurídica e (b) o feito tramita em processo eletrônico - Observação de que o caso dos autos não se refere à eleição de foro em desacordo com as regras de organização judiciária do Estado de São Paulo, envolvendo a competência das Varas Regionais em detrimento da competência absoluta das Varas da Comarca da Capital, tendo em vista que o título exequendo apenas e tão somente fixou o Foro da Comarca de São Paulo como de eleição, sem especificar qual juízo - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do MM Juízo da causa, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência ... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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785 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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787 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (SAPIRANGA/RS). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA (CAMPO BOM/RS). DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO EM CONTRATO. ART. 63, §1º, DO CPC. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (SAPIRANGA/RS). REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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788 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro invalidada. Hipossuficiência da parte agravada constatada pela corte de origem. Ausência de prejuízo da ora recorrente. Imprescindível a facilitação de obtenção de provas no local em que são desenvolvidas as atividades inerentes ao pactuado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Competência declinada de ofício. Cláusula de eleição de foro. Nulidade reconhecida. Possibilidade. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
1 - A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Irregularidades. Cláusula de eleição de foro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSESSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA.
A competência para julgar a ação é determinada pelo foro do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro constante no contrato, conforme a proteção conferida pela legislação consumerista. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, deve-se levar em consideração as alegações iniciais das partes, e não as provas produzidas, para verificar se a parte é legítima ou não para figurar no polo passivo da demanda.... ()
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793 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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794 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Inviabilidade. Redução.
1 - Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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795 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.
Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... ()
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796 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Os autores recorrem da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos, sustentando discrepâncias entre o prometido e o entregue. Questionaram também a cláusula de eleição de foro, que fixou o julgamento na comarca de Olímpia/SP. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cláusula de eleição de foro em contratos regidos pelo CDC, considerando a alegação de prejuízo aos autores; (ii) a possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após dois anos de entrega do imóvel e pleno uso do bem pelos autores; (iii) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante do comportamento dos autores ao aceitarem e usufruírem do imóvel sem resistência. III. Razões De Decidir 3. Não existe ilegalidade na cláusula de eleição de foro, pois os autores não demonstraram qualquer obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa ou ao acesso ao Poder Judiciário. O processo digital e a realização de atos virtuais afastam eventual prejuízo prático e a questão já havia sido dirimida no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. 4. O imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, incluindo a tolerância de 180 dias, com emissão do «Habite-se e alvará do Corpo de Bombeiros em junho de 2021. O ajuizamento da ação em março/24, mais de dois anos após a entrega e uso do imóvel, sob o fundamento de discrepâncias do prometido com o entregue não pode ser aceita, pois restou caracterizada aceitação tácita. 5. Permitir a rescisão contratual após tal período violaria o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios que causem prejuízo à outra parte (venire contra factum proprium). O uso prolongado do imóvel criou legítima expectativa de manutenção do contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo é válida, salvo demonstração de prejuízo concreto ao consumidor, o que não ocorre quando o processo é digital e os atos são realizados virtualmente. 2. Comprova entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato e a aceitação e o uso prolongado de imóvel por mais de dois anos, sem resistência, impede o pedido de rescisão contratual com fundamento em discrepâncias contratuais. 3. A boa-fé objetiva veda a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando a parte se beneficia do contrato por longo período, criando legítima expectativa de manutenção do pacto. ________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004530-91.2023.8.26.0400, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de título. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro não comprovada. Competência. Foro do lugar em que a obrigação deveria ou deve ser satisfeita. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 26/5/2015). ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração. Circunstâncias do caso concreto. Contrato. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção da decisão agravada. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 130 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de domicílio da ré. Decisão mantida. ... ()
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