(DOC. VP 699.1796.0240.4747)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão proposta na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos termos da cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Crédito Bancário. Recurso tirado da r. decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caeté/MG, sede da empresa requerida, nos termos do CDC (Súmula 297/STJ), por vislumbrar a existência de relação entre fornecedor do bem e consumidor. Inconformismo do banco autor. Acol

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