Jurisprudência sobre
eleicao de foro
+ de 3.652 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.
Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito comercial. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Possibilidade. Ressalvada hipossuficiência ou dificuldade no acesso à justiça. Súmula 7/STJ.
1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. Precedente da Segunda Seção do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de incompetência. Rejeição da exceção. Ausência relação de consumo. Prevalência de cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do contratante não demonstrada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que na espécie, não ocorreu. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d. CDC, art. 51, § 1º, III.
«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato bancário. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Declinação, de ofício, da competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Competência do foro de São Paulo. Cláusula expressa constante no aditamento da cédula de crédito bancário. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Descabida a aplicação do CDC ao caso. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Bens ofertados à penhora. Recusa do exequente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução que se processa em benefício do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Remessa dos autos, de ofício, pelo juízo da 1ª Vara Cível Central ao Foro do domicílio do consumidor réu (São Bernardo do Campo). Impossibilidade. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes, a acarretar prejuízo ao consumidor réu ou dificultar seu acesso ao Judiciário, haja vista a proximidade entre as comarcas, bem como considerando o fato de que os autos tramitam eletronicamente. Competência de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de locação de bem móvel (caminhões). Eleição de foro. Irresignação contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito. Acolhimento. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes. Inaplicabilidade da nova redação dos §§1º e 5º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) . Contrato celebrado antes da mudança legislativa. Norma processual que deve respeitar o ato jurídico perfeito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.
«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que o fundamento para o reconhecimento da competência do foro de eleição contratualmente escolhido pelas partes foi articulado e desenvolvido extensamente no corpo do aresto impugnado.embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por advogada em face de ex-cliente, visando ao pagamento do saldo remanescente de honorários advocatícios convencionados. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.545,23, acrescida de multa contratual e encargos moratórios. Apelação interposta pelo réu, alegando preliminarmente a incompetência do juízo, por entender que a demanda deveria tramitar no foro de seu domicílio. No mérito, sustenta a invalidade da cláusula que fixou os honorários, argumentando que o valor ajustado é desproporcional ao serviço prestado. Defende a conversão da ação de cobrança em arbitramento judicial de honorários e o reconhecimento da quitação do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que correm de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ação de rescisão contratual ajuizada nesta comarca. Deslocamento para a comarca onde as partes escolheram para dirimir as lides. Descabimento, eis que inexiste razão plausível para o deslocamento do feito. Produção da prova que ocorrerá integralmente nesta comarca onde prestado o serviço. Abuso de direito caracterizado. Exceção de incompetência improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA.
Decisão que declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a recorrente informasse se preferia que o processo fosse redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca da sede da agravada. Inconformismo da autora. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Contrato celebrado por empresas, sem incidência das disposições do CDC. A autora é empresa sediada em São José dos Campos-SP, enquanto a demandada na cidade de Itapebi-BA. As partes elegeram o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer questões relativas ao contrato. A disposição está na cláusula XL do contrato. O contrato foi celebrado em 2019, período anterior à entrada em vigor da Lei 14.879/2024, o que impõe a preservação da autonomia da vontade das partes, garantindo a validade da cláusula de eleição de foro pactuada de forma legítima. Precedentes. Não havendo, prima facie, prejuízo efetivo à ré, a reforma do r. decisum é de rigor, devendo o processo, por ora, tramitar perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «b».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. RELAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. AGRAVO PROVIDO.
É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de safra de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Minas Gerais. Acolhimento. Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Local de pagamento contratual, ademais, que é em São Bernardo do Campo-SP. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Foro de eleição. Dificuldade de defesa. Falta de demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Contrato internacional de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.
Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu, impugnando a sentença apenas quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES. CPC, art. 63. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA PARA JANEIRO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2011. art. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO EMBARGANTE QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGADA, DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORA SUBMETIDA AO REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HAVENDO NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE QUADRO DE CREDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 50. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de caução locatícia. Réu que insiste na competência da comarca de seu domicílio, sob o argumento da extinção da locação. Insubsistência. A rescisão do contrato de locação não torna inoperante por si cláusula de eleição de foro, o da situação do imóvel. Rejeição da exceção que é de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Hipótese não verificada na espécie. Inaplicabilidade na espécie da Lei 14.879/2024 por se cuidar de ação ajuizada anteriormente a tal diploma. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Apelação. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Indeferimento mantido. Ação ajuizada de acordo com cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Não evidenciada, entretanto, a vulnerabilidade dos réus para o exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Emenda da inicial após a citação dos réus. Embargos monitórios que trazem argumentos condizentes com a emenda. Consentimento tácito. CPC, art. 329. Cerceamento de defesa não configurado. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico. Valor cobrado muito além daquele indicado no orçamento prévio da cirurgia. Autora que não se desincumbe de comprovar a necessidade de realização de procedimentos ou intervenções não previstas devido a implicações na saúde e integridade física da paciente. Autora que não instruiu os autos com o relatório médico referente à cirurgia realizada. Ausência de prova acerca da legitimidade dos valores cobrados. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c. Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote