(DOC. VP 715.1821.5088.3023)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial, visando à satisfação de crédito, com base em «Instrumento Particular de Cessão de Crédito sobre Cota de Consórcio Cancelada". II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da cláusula de eleição de foro e a competência para o processamento da a�

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