(DOC. VP 210.7131.0940.2235)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. 2 - Impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado 7/STJ. 3 - Não conhecimento do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular por não se estar diante de lei em
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote