(DOC. VP 102.8667.4655.2343)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO - VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO -

Em se tratando de relação consumerista, a abusividade DA CLÁUSULA apenas ESTARIA materializada se VERIFICADO prejuízo ao direito de defesa do consumidor, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, ATÉ PELA NATUREZA DIGITAL, COM TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO - PRECEDENTE DO STJ - OBJETO DO CONTRATO LOCALIZADO EM CALDAS NOVAS, GOIÁS, MESMO MUNICÍPIO EM QUE O INSTRUMENTO FOI EMITIDO - RECURSO DESPROVIDO

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