(DOC. VP 147.8645.3002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Validade de cláusula de eleição de foro. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contr

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