(DOC. VP 743.4707.3159.7540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou a competência para o juízo previsto em cláusula de eleição de foro. Interposição. Cabimento. Contratos bancários. Alegação de fraude. Competência territorial. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do autor. Aplicação do CDC, art. 101, I. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor. Precedentes. Decisão reformada para determinar a m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote