(DOC. VP 795.8195.0122.2147)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Pedido procedente para determinar o restabelecimento dos anúncios. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Código de Defesa Consumidor. Contrato destinado ao fomento de atividade empresarial. Objeto da lide que não indica qualquer vulnerabilidade técnica da autora. Inaplicabilidade do CDC. 2. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante dos termos de uso da plataforma. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E

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