(DOC. VP 203.5890.1004.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça» (AgInt no AREsp. 983.281/PR/STJ, Relato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote