Jurisprudência sobre
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801 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido
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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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804 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.
REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMOS SEPARADOS - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Competência para lançamento do crédito tributário atribuída ao Município do local do estabelecimento prestador. Serviço que não se enquadra nas exceções previstas nos, do Lei Complementar 116/03, art. 3º. Precedentes do STJ. Repetição de indébito. Possibilidade. Demonstração de que a autora suportou o encargo financeiro, inclusive recolheu o tributo devido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao Município de Taubaté. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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807 - TJSP. Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.
Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Não conhecimento. Supressão de instância. Correção do valor de ofício. Revogação. Impossibilidade. Valor desarrazoado indicado na inicial. Pedido subsidiário. Acolhimento. Benefício patrimonial pretendido pelo autor. Aplicação analógica da Lei 8.245/1991, art. 58, III. Fixação do valor da causa equivalente a doze meses de aluguel. Recurso provido. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido para na parte conhecida dar provimento ao pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Contrato assinado presencialmente, mediante assinatura e apresentação de documento de identificação. Contrato firmado em 08/10/2015 e a ação somente ajuizada em 06/03/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
-Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento. É ônus do fornecedor a comprovação da regularidade da dívida que deu origem à realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 1.061 STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade eco nômica do ofensor. Comprovado que os descontos foram realizados sem qualquer lastro contratual válido, tem lugar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Verificado indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser eventualmente restituído ao banco, autorizada a compensação de dívidas, tudo em liquidação de sentença. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Circunstâncias dos autos que evidenciam a contratação por meio eletrônico - Hipótese em que o réu apresentou o documento pessoal da autora e fotografia tirada no ato da contratação, além de ter comprovado a disponibilização do crédito em sua conta corrente - Ausência de indício de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Inocorrência de ato ilícito - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO.
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. AUSENTE COBRANÇA DIRETA POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR QUE CONSISTE EM MERA NOTIFICAÇÃO DA CEDÊNCIA. AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA A CEDENTE. EVENTUAL COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA DE DÉBITO ALEGADAMENTE PRESCRITO DEVE SER DEBATIDA DIRETAMENTE COM ELA. NÃO DETÉM A PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA PODERES PARA IMPEDIR EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO, EIS QUE O CESSIONÁRIO ASSUME RIGOROSAMENTE AS MESMAS CONDIÇÕES DO CEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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813 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Negativação indevida - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida - Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexistente - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Existência de negativações pré-existentes quando da inscrição do apontamento dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Apontamentos que permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Inexistência de decisão judicial definitiva e favorável ao autor - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Apelação do autor provida em parte e recurso do requerido improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS RESPECTIVAS FATURAS, REFERENTES ÀS PARCELAS NO VALOR DE R$ 108,76, CONFORME CONSTA EM SEU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO JUNTO AO INSS (ID. 95534303). SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿A AUTORA TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO E QUE NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO DE PARCELA, PELO QUE DESCABE QUALQUER PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO¿ E ¿SE O CONTRATO NÃO EXISTE, NÃO HÁ O QUE SER EXIBIDO¿. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE.
Compulsando os autos, de fato, verifica-se no HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da autora, que o referido contrato encontra-se entre os EXCLUÍDOS. Por outro lado, os contracheques (índices 95533000/1/2 e 132531694/5) juntados aos autos não comprovam que o autor chegou a ser descontado, e nem o autor faz afirmação neste sentido. O Banco alega que o autor demonstrou ¿interesse em contratar empréstimo consignado, motivo da efetivação da averbação temporária, parte do fluxo operacional vidente do sistema de empréstimos consignados¿, contudo ¿a proposta foi cancelada por reprovação do crédito em 25/05/2020¿, sendo que o primeiro vencimento seria somente no dia 07/07/2020 e o cancelamento ocorreu em 05/06/2020. Assim, correta a sentença que entendeu pela falta de interesse de agir da autora, sob o seguinte fundamento: ¿...A autora tem pleno conhecimento de que o contrato não foi finalizado e que não houve nenhum desconto de parcela, pelo que descabe qualquer pedido de exibição de documento. Ora, se o contrato não existe, não há o que ser exibido. Não há qualquer pedido de indenização ou de declaração de inexistência de contrato...¿ Ademais, a decisão do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), elencou os requisitos para a propositura da cautelar de exibição de documentos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, embora o autor tenha juntado aos autos cópia de e-mail que teria sido enviado à Instituição ré, não há comprovação de recebimento da notificação e nem de pagamento do custo do serviço. Cabe ressaltar que, embora o CDC, art. 6º, VIII, ao prever a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, implique em flexibilização deste dispositivo legal, isso não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto à determinação constante da sentença, ¿de expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E AO MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS para que seja apurada eventual conduta do advogado do autor, DIOGO MUNIZ BORGES OAB/RJ 198.858, tendo em vista as inúmeras demandas idênticas que estão sendo ajuizadas¿, não há porque afastar tal medida, que apenas visa obter elementos que possam vir a justificar futura apuração de alguma irregularidade nessa suposta conduta reiterada do advogado na prática judicante. Segundo o juiz, ¿... o advogado da autora formula sempre o mesmo pedido de conversão de fazer em perdas e danos, me parecendo que seu interesse é, na verdade, angariar algum valor em virtude da impossibilidade de os bancos trazerem aos autos os contratos inexistentes.¿ Ademais, essa coleta de dados junto aquele NUCLEO não ocasionará, por si só, nenhum prejuízo ao patrono em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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815 - TJSP. Direito do Consumidor - Serviços bancários - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Prova dos autos revela a contratação de forma livre e consciente - Acostada a biometria facial («selfie), geolocalização, IP do dispositivo utilizado e cópia do documento pessoal - Inexistência de vício de consentimento - Contratação válida que impede a repetição do indébito ou suspensão do desconto em benefício previdenciário - Ainda que demonstrada a devolução do valor total concernente ao contrato de outubro de 2021, outros se seguiram - Não comprovado pela apelante que os descontos são indevidos - Dano moral não configurado - - Sentença mantida - Recurso não provido
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816 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela antecipada, danos morais e materiais e pedido de repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido
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817 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva contratação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contratação de crédito perante a corré Crefaz concluída através de biometria facial (selfie) da autora, capturada no ato da celebração - Reconhecimento - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário e autorização para débito na fatura de energia elétrica; documento de identificação pessoal; protocolo de assinatura, com dados do aparelho utilizado, incluindo o IP do dispositivo e «hash de segurança da operação) - Veracidade e correspondência dos documentos pessoais e fotografias apresentadas - Fatos incontroversos - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo liberado em conta bancária de titularidade da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da Companhia Paulista de Força e Luz - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - arts. 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.
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819 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica.
Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO CLARA E EM DESTAQUE EM DOCUMENTO ASSINADO PELA APELANTE ACERCA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTRATO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO PARA DIVERSAS COMPRAS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE, OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE, NA ÍNTEGRA, A PRETENSÃO EXORDIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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821 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição do indébito cumulada com pedido de danos morais. Compra de bem móvel. Pagamento com cartão de crédito. Documento administrado por instituição bancária e emitido em parceria com o estabelecimento comercial. Hipótese em que resta ser evidente que o financiador, fornecedor do serviço de crédito, é o banco-apelante, sendo que as cobranças eram exclusivamente efetuadas no cartão, pelo que em suas faturas mensais é que deveriam ser feitos os pagamentos. Ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial decretada. Recurso da co-ré provido para esse fim.
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822 - STJ. Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.
«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 11.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
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823 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECE - RÉU QUE, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE PRODUZIR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM VISTAS A EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TERMO DE ADESÃO TRAZIDO AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE AS FIRMAS CONSTANTES DO DOCUMENTO APRESENTADO NÃO SE ASSEMELHAM ÀS GRAFADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 18 E 26, CUMPRINDO RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE NO PETITÓRIO DE FLS. 381 AFIRMOU NÃO TER NENHUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A TÍTULO DE DESPESAS NÃO CONTRATADAS, A JUSTIFICAR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS CONSIGNADOS NO VALOR MÍNIMO DAS DESPESAS PRETENSAMENTE REALIZADAS, INEXISTINDO, TANTO NO TERMO DE ADESÃO COMO NAS FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS, QUALQUER MENÇÃO A EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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824 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.
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825 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.
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826 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Cancelamento do cartão - Falta de interesse processual - Reconhecimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Indeferimento. Decisão acertada. Conforme bem decidido pela MMª Juíza, os documentos impugnados pela autora (notas fiscais) não correspondem àqueles discutidos nos autos cuja prova se pretendia emprestar. Vale anotar que, mesmo que o vínculo pudesse ser o mesmo (cadastro de revenda), mister se faz a prova da origem dos débitos objeto de negativação. Preliminar rejeitada. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Impugnação de assinatura aposta nos documentos exibidos pela ré. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Anotação desabonadora indevida. Sentença de procedência. Manutenção. A autora afirma que fora vítima de fraude, impugnando as assinaturas constantes das notas fiscais trazidas pela ré, o que prejudica a prova do aceite e do recebimento das mercadorias. Da mesma maneira, aponta divergência do endereço, telefone, destacando que o documento apresentado para o cadastro era no formato antigo e desatualizado, possivelmente manipulado por fraudadores. Nesse aspecto, à ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que a autora realmente efetuou o negócio jurídico que embasou os aludidos apontamentos. Todavia, deferida a prova pericial, a ré se limitou a pugnar pela prova emprestada, corretamente indeferida pela d. julgadora. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Montante indenizatório objeto de insurgência das partes. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.060,00) não comporta modificação. Apelações da autora e da ré não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora.
1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a ref erida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
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830 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.
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832 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. ... ()
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833 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofícios às prefeituras do Rio de Janeiro e de São Gonçalo para fornecerem os espelhos de IPTUs dos imóveis penhorados, por entender se tratar de diligência que incumbe ao interessado. Decisão impugnada que fere o princípio da efetividade do processo, uma vez que impossibilita a parte de obter documento necessário à satisfação de seu crédito. Diante da dificuldade que o Agravante revelou de conseguir dados fiscais necessários junto aos órgãos competentes, o envio de ofício é medida adequada em um ordenamento processual calcado na efetividade do processo. Provimento do agravo de instrumento.
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835 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. 1. A existência de documento provando que o débito foi negativado em data posterior ao discutido nos autos afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 2. O dano moral está caracterizada em razão da inclusão indevida do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório de R$10.000,00 não se revela excessivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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836 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo impugnante e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da impugnante - Acolhimento em parte - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Considerada a ausência de previsão legal quanto ao recolhimento de taxa judiciária em impugnação de crédito em processos recuperacionais, é o caso de afastar-se a determinação de recolhimento dela - Gratuidade da justiça que não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer - Impugnante que, mesmo após ter sido intimada nesta instância recursal, não apresentou nenhum documento que corroborasse a alegada insuficiência econômica para suportar as despesas do processo - Valor do crédito discutido na impugnação originária que é expressivo e indica elevada capacidade financeira da parte - Conjunto probatório que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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837 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira.
Autora que aduz enfrentar dificuldades para obtenção de crédito em razão de apontamentos em seu nome incluídos pelo banco réu em suposto cadastro restritivo interno - Ausência de documento que ateste a alegada anotação, ônus que competia à autora (CPC/2015, art. 373, I ) - Alegações que não foram suficientemente comprovadas - Consumidora que se limitou a afirmar que foi alertada «informalmente por correspondentes bancários - Ausência de demonstração de prática de conduta ilícita pelo banco réu - Sentença reformada - Demanda julgada improcedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.
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839 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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840 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONVERSÃO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRESTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO DE INDEX 57924726 COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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841 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela autora no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo".
Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - A autora mesmo advertida de que se tratava de boleto falso, pelo escritório do intermediador «Melhor Crédito, efetuou o pagamento dele ao terceiro «estelionatário, transferindo o numerário à Amanda S Saito Pereira 44541711818, Banco Original, consoante documento carreado à fl. 49. - Inexiste nos autos comprovação de ilicitude ou evidência na atuação dos requeridos quanto às suas participações no intento. Ademais, não são os responsáveis por custodiar a conta corrente do terceiro fraudador. Não configurada falha na prestação de serviço das rés - Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC) - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de título de crédito. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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843 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação Extrajudicial. Banco emissor de Certificados de Depósitos Bancários (CDB's). Utilização do Fundo Garantidor de Créditos para saldar a dívida junto aos aplicadores. Descabimento. Resolução 3251/04 do Conselho Monetária Nacional. Empresa que intermediou a aplicação que não cumpriu a obrigação de apresentar ao Banco em liquidação a relação de seus clientes. Documento de negociação apresentado que, ademais, não foi emitido pela casa bancária. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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844 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Documento hábil (assinatura por biometria facial, Aviso de Recebimento devidamente assinado e faturas que demonstram a dívida negativada) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539/STJ. APLICAÇÃO DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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847 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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849 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização dos valores - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário assinada, documento de identificação pessoal e comprovante de pagamento da quantia mutuada para conta de titularidade do autor) - Averbação do contrato e descontos que ocorreram por quase três anos até a primeira insurgência do autor - Demanda que só foi proposta um ano e seis meses após comunicação dos fatos à autoridade policial - Inexistência de indícios de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais não verificadas no caso. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Majoração dos honorários. Inviabilidade. 4. Agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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