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951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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953 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.
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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher a «taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (...), sob pena de cancelamento do incidente - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela exequente desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do exercício financeiro de 2021 que demonstra que a exequente, que se declara «dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, é titular de inúmeros bens imóveis, joias avaliadas em mais de R$ 200.000,00, cotas de consórcios, além de aplicações financeiras, o que não caracteriza pobreza, por ser com esta incompatível, e, por conseguinte, não gera o direito à aquisição do benefício destinado exclusiva e excepcionalmente aos comprovadamente carentes - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à exequente, até porque ela sequer apresentou qualquer documento que demonstre que todos os «seus bens estão penhorados - Valor da taxa judiciária que, ademais, não é expressivo, de modo que seu pagamento não compromete a subsistência da exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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955 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Instituição bancária ré que concedeu financiamento, mediante fraude, para terceiro que utilizou documento do autor. Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado pelo Juiz «a quo. Sucumbência recíproca afastada, condenado o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos do autor provido para esse último fim, provido em parte o apelo do réu.
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956 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, utilizando-se de sua fotografia «selfie e documento pessoal - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA POR 90 DIAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o CDC. ... ()
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958 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.
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959 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré à indenização por danos morais. Recurso da ré. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova da contratação com a cedente do crédito. A parte ré não colacionou aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito que culminou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC). Acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção em razão da impossibilidade de «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.
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962 - TJSP. Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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963 - TJRJ. Direito do Consumidor. Baixa do Protesto. Incumbência do devedor. Apelação desprovida.
1. Em se tratando de protesto, e não de inclusão em cadastro restritivo de crédito, a baixa do protesto legítimo cabe ao devedor. 2. Aplicação do art. 26 e seu § 1º. L. 9.492/97. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Ausência de prova cabal de que o apelante tenha solicitado a carta de anuência. Os dois protocolos mencionados na exordial são acerca de orientação de procedimento para baixa do seu nome e ausência de resposta. O apelado não tem obrigação de realizar essa orientação e nem pode ser culpabilizado por isso, porquanto não compete a ele realizar a baixa, como já afirmado. 4. Ademais, o documento de fls. 72 não comprova de fato que houve a solicitação, mesmo porque não houve a resposta e nem a garantia de que o e-mail foi recebido. Tampouco há prova da recusa do apelado. 5. Ausência de prova, ademais, da recusa na expedição da carta de anuência. 6. Além disso, como bem afirmado na sentença, o termo de confissão substituiu o contrato que embasou o ato, informando inclusive o número da cédula de crédito cujo débito estava a substituir com o número do contrato anterior, e poderia ter sido levado ao tabelionato a fim de sustar o protesto. Nem mesmo há prova de que o apelante tenha tentado baixar o protesto com o referido documento. 7. Veja-se que o próprio apelante afirma na exordial que o mesmo faz prova da substituição e consequente extinção dos efeitos da cobrança do contrato anterior, com plena vigência. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, TERMINATIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO, ELABORADO POR TERCEIRO, É HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 700; (II) ANALISAR SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FOI CORRETA; E (III) EXAMINAR SE OS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA MERECEM REFORMA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 700 EXIGE QUE O DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA SEJA ESCRITO E PERMITA O JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DO DOCUMENTO QUANDO ESTE NÃO É ELABORADO PELO PRÓPRIO CREDOR, MAS POR TERCEIRO. 4. O RELATÓRIO APRESENTADO, ELABORADO PELO COSEMS/MG, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, POIS ESPECIFICA, DE FORMA DETALHADA E INDIVIDUALIZADA, AS QUANTIAS DEVIDAS, OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE EMPENHOS, OS ANOS DE ORIGEM E OUTRAS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. O DOCUMENTO É, PORTANTO, APTO A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. 5. O ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NO CASO, O ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECEU, EM SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS, ATRASOS NOS REPASSES FINANCEIROS, MAS NÃO DEMONSTROU QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS OU ESTARIAM PENDENTES DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA, A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. O ARGUMENTO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA E DO ESTADO DE CALAMIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE REJEITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA EXONERAR O PODER PÚBLICO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. 7. EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS FINANCEIROS, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DOCUMENTO ELABORADO POR TERCEIRO, QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, É APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O CPC, art. 700. 2. O RÉU POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUANDO OS ALEGA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 3. O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR CONDENAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. 4. A TAXA SELIC É APLICÁVEL A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 373, II; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; Lei 4.320/1964, ART. 58. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.940.944/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 4.3.2024, DJE 7.3.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.890.016/SP, RELª MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26.8.2024, DJE 29.8.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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966 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSINGÁVEL NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO VISANDO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO CARTÃO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. ASTREINTES FIXADAS NO VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTADO, AS QUAIS NÃO SE REVELAM EXCESSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142531027) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A RUBRICA ¿EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC¿. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação na qual a Autora reclamou de descontos em seu contracheque referente à reserva de margem consignada (RMC). ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Falsificação de documento público. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de advocacia. Cessão de crédito. Embargos ofertados. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de documento conferindo legitimidade ativa à sociedade autora. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E TRANSAÇÕES NÃO EFETUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO QUE ALEGA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO E APRESENTA FOTO DE ROSTO (BIOMETRIA FACIAL) E IDENTIDADE UTILIZADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM A RÉ NÃO COMPROVADA PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A RÉ ANEXOU AO AUTOS DOCUMENTO INFORMANDO QUE A AUTORA NÃO ERA CORRENTISTA DO BANCO AO ADERIR AO CONTRATO EM EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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970 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inscrição negativa indevida, por dívida inexistente. Apelada comprovou nos autos a existência de contrato de uso de cartão de crédito, formulário de abertura de conta para movimentação eletrônica, com identificação de IP de acesso, fotografias do documento de identificação do apelante e captura de tela sistêmica em que foi feita a confirmação por biometria facial. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais e fornecimento de «selfie, cuja idoneidade não foi impugnada em réplica. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, por inexistência absoluta de juntada de provas, pelo apelante, aptas a confrontar a prova produzida pela defesa. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não verificados, ante a existência e validade do débito. Ademais, o autor apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
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971 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida com negativação nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Terreno vazio, sem medidor de consumo. Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Aplicação da teoria do desvio produtivo em razão das diversas tentativas administrativas de solução amigável da questão. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,00, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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972 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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973 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente
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974 - TJSP. VOTO 41840
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e de suas respectivas assinaturas. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito imputável ao banco réu. Sentença mantida. ... ()
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975 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que não contratou o serviço de crédito consignado e que as assinaturas constantes no contrato eram inválidas, requerendo perícia grafotécnica, a qual não foi realizada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela autora, o que é essencial para comprovação da veracidade das assinaturas impugnadas no contrato. III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões de prescrição e decadência afastadas. 4. Autora que nega a realização de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que adunou contrato assinado. Requerimento de prova pericial em réplica. Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu e uso do cartão pela autora. Fatos controvertidos que exigem a dilação probatória para o correto deslinde da causa. Repasse do recurso à conta da autora e eventual uso do plástico que não descaracteriza eventual fraude. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica. Contrato contendo assinatura que se mostra insuficiente para comprovar a higidez do mútuo, especialmente diante da expressa negativa da autora. Art. 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a a regularidade da contratação. Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade do documento e validade da assinatura impugnada. Cerceamento de defesa acolhido. 5. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para a realização de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O indeferimento de perícia grafotécnica requerida, mediante impugnação de autenticidade de assinatura em contrato caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para realização de prova pericial, a ser custeada pela parte que produziu o documento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 428, I, 429, I e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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977 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Embargantes que, entretanto, comprovaram a ocorrência de aditamento ao título executado. Réu que, além de ter ficado revel na demanda, restou silente quanto ao tema em suas contrarrazões recursais. Esta Câmara que, em processo conexo, já reconheceu a iliquidez do mesmo título que suscitou o manejo dos presentes embargos. Aditamento ao documento apresentado, com alteração de valores, parcelas e prazos, que retira do título apresentado os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a execução não tem como prosseguir nos moldes originários, por ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 783. Jurisprudência sobre o tema. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.
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978 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto; extrato bancário da autora no ato da contratação, acompanhado de sua identificação pessoal) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
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979 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão Cartão Ourocard Fácil Visa; cédula de identidade; e «prints de telas sistêmicas indicativas da origem e evolução da obrigação) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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980 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os descontos nos proventos de aposentadoria da autora. Inconformismo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Agravante que afirma que acreditou ter contratado um empréstimo consignado comum, porém foi induzida a erro e contratou um empréstimo via cartão de crédito consignado, com juros mais onerosos e sem previsão de quitação das parcelas. Ausência de prova de vício de consentimento capaz de tornar ilegítima a contratação. Documento que denota a realização de saque ou compra em 2019 e em 2020 com o cartão de crédito contratado. Probabilidade do direito não vislumbrada. Ausência de risco de dano de difícil reparação para a agravante na manutenção da decisão recorrida, pois eventuais valores pagos/descontados dos seus proventos de aposentadoria, em desacordo com o pactuado, ser-lhe-ão restituídos, conforme pedido formulado na ação originária, em caso de procedência do pedido. Descontos que tiveram início em 2018, sendo que somente em 2024 a autora veio pleitear a cessação das cobranças. Lapso temporal decorrido, o que denota ausência de urgência da antecipação da tutela. Formação do contraditório e dilação probatória que se mostram indispensáveis. Precedentes deste TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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981 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto; fotografia (selfie) do autor no ato da contratação, acompanhado de sua identificação pessoal) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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982 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e de incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o arbitramento. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso, pois a r. sentença não reconheceu a revelia da parte ré. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida. Apesar de a parte ré ter colacionado aos autos prova da cessão de crédito, deixou de juntar ao processo qualquer documento a fim de comprovar a relação contratual que originou a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação, de ofício. Honorários majorados.
Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que nega a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato juntado pela instituição financeira. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - SELFIE APRESENTADA EM DOCUMENTO SEPARADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Evidencia-se a invalidade da assinatura eletrônica se desprovida de fator de verificação de autenticidade válido e constatado que a fotografia selfie encaminhada pelo consumidor está em documento apartado, sem que seja possível associá-lo automaticamente ao contrato apresentado. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 10): «os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desd e a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". - Os descontos realizados pela instituição financeira devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 06): «examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral - Ausente a comprovação da regularidade da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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985 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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987 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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988 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Documento definido como título executivo extrajudicial. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos a execução apresentados por sócio de empresa em recuperação judicial. Caso, todavia, em que essa empresa não participou do contrato, sendo seu sócio o principal e único devedor. Inocorrência de modificação da obrigação quanto ao embargante, mesmo que fosse garantidor do contrato. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Valor da execução que esta de acordo como o cálculo apresentado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta con trária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
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990 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título.
A ausência de assinatura da coexecutada Patrícia na cédula de crédito bancário é perceptível ictu oculi, dispensando a produção de prova pericial para constatar que, em verdade, a assinatura a ela atribuída partiu do punho do coexecutado Luís. Não é necessário conhecimento técnico especializado para concluir, de forma estreme de dúvida, que Luís assinou a cédula como representante da empresa emitente, como avalista e fazendo-se passar pela coexecutada Patrícia. As três assinaturas são idênticas e pertencem a ele. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a assinatura atribuída à coexecutada Patrícia é absolutamente divergente das assinaturas constantes na procuração, na declaração de pobreza e em seu documento de identidade. A propositura da ação em face dela decorreu de grave incúria do exequente. Não havendo a coexecutada Patrícia manifestado vontade para a formação do referido negócio jurídico, é impossível responsabilizá-la patrimonialmente pelo débito contraído pela empresa coexecutada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante.
i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais, em que a parte requerente alega a ocorrência de descontos indevidos, decorrentes da relação comercial mantida com as requeridas. A requerente alega ter constatado a quitação de empréstimo concedido pela Mercado Pago, sem ter recebido explicação coerente sobre a manutenção dos descontos. ii. questão em discussão Pretensão recursal da requerida, Mercado pago, para que a ação seja julgada improcedente, em razão da inaplicabilidade do CDC e da inequívoca ciência, pela requerente, da contratação do empréstimo na modalidade Merchant credits. iii. razões de decidir Preliminar de falta de impugnação específica da r. sentença afastada. Ação julgada sem enquadramento no CDC, por ter sido identificada relação comercial entre as partes, de modo que os serviços prestados pelas requeridas servem de incremento na atividade empresarial exercida pela requerente. Comprovação dos fatos constitutivos pela requerente, com juntada de tela sistêmica (fl. 1664), emitida pela plataforma digital da parte requerida, em que é informada a finalização do empréstimo, em conformidade com decisão saneadora e em confronto com o empréstimo indicado pela parte requerida (fl. 386). Documento não impugnado pela parte requerida, que. apesar de intimada, limitou-se a dizer que o documento não altera a verdade dos fatos. Por seu turno, a parte requerida deixou de comprovar o fato impeditivo do direito quitação da requerente. Às fls. 386/387 a requerida indica um débito, para justificar os descontos, em sua apelação, indica outro. Falta de precisão na justificação dos descontos, que autorizam a manutenção da r. sentença de procedência parcial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «A existência de documento emitido pelo sistema da própria credora, com indicação de finalização de empréstimo, conjugado com a inexistência de indicação precisa do motivo dos descontos, conduzem à procedência da pretensão de restituição de descontos realizados após a data de baixa administrativa de empréstimo". ____________ Legislação: art. 373, I e II, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido
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993 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido
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994 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Parcial procedência.
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu qualquer documento a justificar os descontos em benefício previdenciário do autor - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade da contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento.
Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Réu que colacionou o termo de adesão subscrito de próprio punho pelo autor, acompanhado de cópias de documento pessoal e do holerite, além de declaração de residência (que coincide com aquele indicado na inicial), de faturas com indicação de utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais e gravação de áudio em que o autor intentou elevar o limite do cartão de crédito, confirmando seu nome completo e os quatro dígitos finais do cartão. Elementos de prova que não foram impugnados pelo autor. Acionado que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Termos e condições contratuais definidos de forma clara e objetiva, observado, portanto, o dever de informação. Vício de consentimento não evidenciado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações relacionadas na inicial. Inexigibilidade declarada. Plataforma «Serasa Limpa Nome, que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas atípicas. Possibilidade. Presentes os requisitos da subsidiariedade e proporcionalidade. Ação que tramita há 24 anos sem que o executado se comporte de forma cooperativa. Ônus do devedor de comprovar a inviabilidade absoluta de saldar a dívida, sob pena de se presumir que oculta seu patrimônio. Suspensão da CNH que se mostra adequada. Não há razões para portar o documento, se não o utiliza para deslocamento com veículo próprio. Apreensão de passaporte. Admissibilidade. Inexistência de indícios de que viaja a trabalho e não se justificam viagens internacionais quando existe débito há muito não pago. Precedentes do C. STF e do C. STJ. No mais, inadmissível, ao menos por ora, a apreensão de cartões de crédito, meio regularmente utilizado para despesas cotidianas. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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998 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de localização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude a autorizar a realização de perícia - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor.
Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento do requerente não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, A NOTA FISCAL, OS CHEQUES DEVOLVIDOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO RÉU ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AUTORIZE A SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 (ART. 1531 DO CC/16) SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR AO DEMANDAR O DEVEDOR POR VALOR SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REFEREM A EQUÍVOCO NO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO PODEM, POR ÓBVIO, ATRAIR A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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