(DOC. VP 228.0752.7589.2884)

TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão Cartão Ourocard Fácil Visa; cédula de identidade; e «prints» de telas sistêmicas indicativas da origem e evolução da obrigação) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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