(DOC. VP 648.8955.2044.4744)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA POR 90 DIAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o CDC. II - O Decreto 11.034/2022 prevê, em seu art. 12, parágrafo 3º, que a manutenção da gravação de chamada efetuada para o serviço de atendimento ao consumidor é obrigatória pelo prazo mínimo de noventa dias. III - Comprovada a existência da rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote