Jurisprudência sobre
documento de credito

851 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação Extrajudicial. Banco emissor de Certificados de Depósitos Bancários (CDB's). Utilização do Fundo Garantidor de Créditos para saldar a dívida junto aos aplicadores. Descabimento. Resolução 3251/04 do Conselho Monetária Nacional. Empresa que intermediou a aplicação que não cumpriu a obrigação de apresentar ao Banco em liquidação a relação de seus clientes. Documento de negociação apresentado que, ademais, não foi emitido pela casa bancária. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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852 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Documento hábil (assinatura por biometria facial, Aviso de Recebimento devidamente assinado e faturas que demonstram a dívida negativada) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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853 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539/STJ. APLICAÇÃO DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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855 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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857 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização dos valores - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário assinada, documento de identificação pessoal e comprovante de pagamento da quantia mutuada para conta de titularidade do autor) - Averbação do contrato e descontos que ocorreram por quase três anos até a primeira insurgência do autor - Demanda que só foi proposta um ano e seis meses após comunicação dos fatos à autoridade policial - Inexistência de indícios de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais não verificadas no caso. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Majoração dos honorários. Inviabilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

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859 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada - Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos - Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram origem - Documentos apresentados pela impugnante - Títulos que não foram protestados - Comprovação documental da entrega das mercadorias impossível de ser feita pela recebedora destas - Prova que cabe à credora, no caso de contestação da dívida, pois de posse dos recibos de entrega da mercadoria - Caso em que esta não se apresentou nos autos - Emissões anteriores ao pedido recuperacional - Fato gerador que se dá com a emissão do título - Retificação do crédito relacionado determinada - Impugnação procedente - Recurso provido... (Continua)

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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativa da autora de que tenha firmado com o réu contrato de financiamento, cujo inadimplemento ocasionou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de juntada pelo banco de documento comprobatório de origem da dívida. Eventual fraude perpetrada por terceiros não exclui o dever de indenizar. Responsabilidade do banco configurada em razão da aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Suficiência do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta em seu nome, com escopo de aumentar seu SCORE, verificou que existem diversas restrições em seu nome e CPF, junto aos cadastros SPC/SERASA, as quais desconhece. Afirma que nunca manteve qualquer relação contratual com a parte ré e as demais empresas que negativaram seu nome, desconhecendo completamente o suposto atraso informado e os débitos a ela imputados. Sentença de improcedência. Apelação visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330/TJRJ. FATURA ACOSTADA PELA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA SAQUE E COMPRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Documento exequível. Reconhecimento em anterior julgamento. Embargos do devedor acolhidos por excesso de execução. Violação da coisa julgada. Inexistência. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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864 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (Cédula de Crédito Bancário, assinatura por biometria facial, documento pessoal, código «HASH da assinatura e geolocalização que aponta o exato endereço do autor) - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Contrato firmado há mais de dois anos da propositura da demanda - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Questão prejudicial - Perícia técnica - Autenticidade da assinatura eletrônica constatada - Questão de mérito - Superação - Cerceamento de defesa não ocorrido - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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865 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Contratos bancários - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova dos vínculos e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Empréstimos consignados firmados mediante assinatura do autor - Documentos hábeis a comprovar as contratações (Cédulas de Crédito Bancário, selfie e documento pessoal) - Disponibilização dos saldos residuais (trocos) em conta do autor - Incompatibilidade de alegação de fraude pelo beneficiário das contratações - Perícia grafotécnica - Irrelevância da prova - Análise pelo perito de instrumento contratual que não constitui objeto da demanda - Operações digitais - Possibilidade - art. 3º, III, da IN INSS 28/2008 e art. 107 do Código Civil - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade das contratações - Exigibilidade dos valores - Danos morais - Inexistência - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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866 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que desconhece a contratação do empréstimo via cartão de crédito. Cabe ao réu comprovar, na condição de fornecedor do produto, que a autora firmou o contrato que gerou os descontos. Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Prova documental não demonstra a contratação. Instrumentos não se referem ao contrato impugnado ou não contam com a assinatura da autora. Manifestação de vontade em contrato eletrônico não pode ser feita apenas por documento pessoal e biometria. Ligação do call center tendenciosa. Falha no dever de informação. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade. Sentença modificada. Recurso da autora provido com inversão do ônus da sucumbência.

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867 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Alegação de contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Assinatura do contrato que se assemelha à constante do documento de identificação do autor. Termo de autorização de saque assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova nos autos de uso do cartão e obtenção do numerário. Contrato firmado em 01/03/2016 e a ação somente ajuizada em 15/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão da modalidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Irresignação da autora. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação, os créditos realizados em conta corrente da autora e extratos do cartão que comprovam a utilização do apetrecho para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de produto rural. Documento apto a instruir a monitória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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870 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito «Itaucard, o qual foi utilizado para compras - Ré que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente, tendo demonstrado que foram realizados vários pagamentos, o que destoou do perfil de fraudador.

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871 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR SMS À PARTE AUTORA. REQUERENTE IMPUGNA O NÚMERO TELEFÔNICO, ADUZINDO NÃO HAVER PROVAS DE QUE FOI O CREDOR QUE O FORNECEU. A NOTIFICAÇÃO OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PRESUMIR QUE FOI REALIZADA NO TELEFONE FORNECIDO PELO CREDOR. DOCUMENTO ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DE ENVIO DE SMS REGISTRADO, COMPROVANDO A ENTREGA. OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.092.539. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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872 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do empréstimo. Lançamento em órgão desabonador disponibilizado quatro anos antes da distribuição da ação. 2. Autor que reconheceu o cadastro realizado, porém negou a contratação. 3. Banco que demonstrou a contratação com assinatura digital, endereço de IP com localização próxima à residência do autor, além de biometria facial, documento pessoal e endereço eletrônico. 4. Débito exigível e inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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873 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé.

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874 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para quitação do contrato impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato, exibição de documento e consignatória. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia de bem móvel (veículo). Decisão que : a) para apreciação do pedido de justiça gratuita, determinou a juntada de documentos pelo autor; b) indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: b1) fosse determinado ao réu que apresentasse cópia do contrato e espelho de pagamento pleiteado administrativamente; b2) fosse expedido ofício para que não fossem enviadas ao Sistema de Informações de Crédito - SCR informações referentes ao contrato; c3) fosse vedada a inclusão do nome do autor nos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito ou suspensa eventual negativação; d4) fosse ordenada a manutenção do autor na posse do bem objeto do contrato sub judice, mediante depósito judicial das parcelas do contrato de mútuo. Inconformismo do autor. Quanto à determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito de gratuidade, o comando impugnado é desprovido de conteúdo decisório, tendo por escopo o mero impulso processual, nos estritos termos do CPC, art. 99, § 3º. Natureza de mero despacho, irrecorrível por força de lei. CPC, art. 1.001. Precedentes. Inconformismo não conhecido neste ponto. Quanto à tutela de urgência, não há elementos suficientes para se entender como evidenciada a probabilidade do direito invocado. Laudo particular contábil apresentado, além de unilateralmente produzido, não é suficientemente claro ao indicar as arguidas ilegalidades perpetradas na fixação da taxa de juros e cobrança dos encargos. Imprescindível a prévia instauração do contraditório. Descabida também autorização de depósitos nos valores incontroversos. Efeito liberatório dos depósitos que somente é possível com o depósito do valor integral cobrado. CPC, art. 539. À míngua de demonstração suficiente de ilegalidade, deve ser respeitado o modo de adimplemento estabelecido no contrato. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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876 - TJSP. ação declaratória de prorrogação de dívida rural. Cédula de crédito bancário. Manual de Crédito Rural.

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido

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878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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879 - TJSP. *Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de fraude na contratação de cartões de crédito consignados em nome da autora - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica  na via original dos contratos - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura da autora que, por sua vez, não refutou de maneira específica as conclusões do laudo pericial -  Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese  - Sentença mantida - Recurso negado.*

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880 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira.

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881 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - desinteresse na dilação probatória - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução em dobro indevida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo inicial dos encargos - ausência de interesse recursal - honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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882 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Autora que nega a contratação- Réu que não apresenta qualquer documento apto para demonstrar que a autora efetuou o empréstimo que justificasse o descontos de RMC - Ônus da prova que incumbia ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade reconhecida - Restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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883 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE SUPOSTO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, QUE AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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886 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da autora - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cessão do crédito ao réu comprovada - Ausência de notificação da devedora, contudo, que não implica em inexistência do débito - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Demanda improcedente - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado

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887 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela autora - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrando a contratação do empréstimo consignado e abertura da conta corrente por meio eletrônico com os réus, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie tirada no ato da contratação - Prova do valor do crédito do empréstimo em conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PREVISÃO DE SEGURO FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DO DÉBITO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DE FORMA UNILATERAL. BOLETO GERADO A REVELIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

  ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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890 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO APRESENTADO SEU ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - RECORRENTES QUE, ADEMAIS, NÃO NEGARAM SUA EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO INDEVIDAMENTE MOVIMENTADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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891 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUTOR REQUER PAGAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNADO, AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE APENAS PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMPROMETIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMA PRESCRITA EM LEI ¿ DOCUMENTO SEM DATA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MEDIDA QUE MERECE REFORMA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. A PRESENTE MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E A ORIGEM DO CRÉDITO. APELANTES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO CELEBRADO. AUTONOMIA DA VONTADE QUE MERECE PREVALECER. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA QUE NÃO RESTOU COMUNICADA À PARTE AUTORA. FIANÇA QUE PERMANECE HÍGIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA A SIMPLES RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR DA SOCIEDADE, PARA QUE O GARANTE SE DESONERE DA FIANÇA PRESTADA, SENDO NECESSÁRIA, PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXATO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS, A COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO CREDOR SOBRE SUA INTENÇÃO DE SE EXONERAR DA FIANÇA, POR MEIO DA COMPETENTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. E, AINDA QUE PORVENTURA SE CONSIDERASSE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA, OS RÉUS RESPONDERIAM PELO DÉBITO APONTADO NA AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE COMPREENDIDO NO INTERVALO TEMPORAL DOS SESSENTA DIAS PREVISTO PELA PARTE FINAL DO CODIGO CIVIL, art. 835. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de restritivos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Fraude perpetrada por terceiros mediante uso de documento falso. Responsabilidade objetiva. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da financeira. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instalação de linhas telefônicas sem a autorização da autora. Indevida inclusão do seu nome em cadastros de negativação de crédito por suposta inadimplência de contas. Serviço não contratado pela autora. Prestadora de serviço que, não exibiu documento onde autora autorizou o pedido de instalação. Presunção de veracidade dos fatos alegados por ela não abalada. Verba indenizatória fixada em R$ 5000,00 (cinco mil reais) atendendo os parâmetros de moderação e razoabilidade adotados em situações semelhantes. Recurso provido para esse fim.

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896 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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897 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos

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898 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de «ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). ... (Continua)

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899 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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900 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos firmados de modo eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito dos valores mutuados em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica dos dados de certificação eletrônica - Demandante que sequer nega o crédito das quantias - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.

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