(DOC. VP 165.2402.4332.4739)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUTOR REQUER PAGAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNADO, AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE APENAS PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMPROMETIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMA PRESCRITA EM LEI ¿ DOCUMENTO SEM DATA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MEDIDA QUE MERECE REFORMA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

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