(DOC. VP 358.7980.7349.8506)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Autora que nega a contratação- Réu que não apresenta qualquer documento apto para demonstrar que a autora efetuou o empréstimo que justificasse o descontos de RMC - Ônus da prova que incumbia ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade reconhecida - Restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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