(DOC. VP 608.5505.3530.5102)

TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. 1. A existência de documento provando que o débito foi negativado em data posterior ao discutido nos autos afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 2. O dano moral está caracterizada em razão da inclusão indevida do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório de R$10.000,00 não se revela excessivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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