(DOC. VP 308.3576.4000.5838)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO CLARA E EM DESTAQUE EM DOCUMENTO ASSINADO PELA APELANTE ACERCA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTRATO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO PARA DIVERSAS COMPRAS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE, OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE, NA ÍNTEGRA, A PRETENSÃO EXORDIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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