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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO PAUTADA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. ... ()
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552 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos morais - ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido da contratação do cartão de crédito - juntada do contrato de abertura de cartão de crédito, cópia de documento pessoal e «selfie - elementos probatórios insuficientes para corroborar os fatos alegados - ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica - inexigibilidade do débito - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - pena por litigância de má-fé afastada - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim
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553 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da contratação do cartão de crédito, com documento, foto selfie, assinado pela autora e faturas do cartão de crédito, com prova do débito cedido à ré por empresa cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Ausência da cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Documento. Validade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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555 - TJSP. Embargos monitórios acolhidos - Duplicatas - Relação jurídica que se sustenta em compra e venda - Inexistência de tese robusta do credor - Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE) desacompanhado de prova da entrega da mercadoria - Alegação de que os recibos de entrega estariam com a transportadora - Tese frágil que não convence - Ausência de justa causa para o saque das cártulas - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da embargada não demonstrado - Honorários advocatícios reduzidos - Recurso parcialmente provido
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos excipientes e rejeitou a exceção de pré-executividade.
Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Exceção de pré-executividade. 2.1. Inexiste exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada na ICP-BRASIL ou não, bastando que haja outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos e que o mesmo seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III combinado com Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º). 2.2. No caso, está demonstrada inequivocamente a contratação eletrônica da cédula de crédito bancário excutida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA TUTELA DE FORMA ANTECIPADA. ART. 300, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITE QUE FOI ZERADO CERCA DE 3 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada e de exibição de documentos, bem como determinou ao autor a emenda da petição inicial para indicação das cláusulas que pretende controverter e do valor incontroverso do débito.
1. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Questão não foi apreciada na decisão agravada e acarretaria indevida supressão de instância. 2. Tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. Contratos com débito consignado tem parcelas fixas, o que afasta a hipótese fática de cobrança excessiva, passível de verificação aritmética. Créditos consignados tem os débitos lançados diretamente pela folha e, em regra, respeitam os limites legais. Falta de efetiva demonstração das contratações com débito em conta. 3. Exibição dos documentos. Contrato que a parte pretende revisar é documento indispensável à propositura da ação e deve ser apresentado pelo autor. Obtenção dos documentos não é complexa. Alegações de abuso e fraude dependem da análise do contrato. Petição inicial genérica e que depende de emenda para o prosseguimento da ação. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Não se apresentando mais como título executivo, prescrito o cheque, deve ser considerado como prova escrita destinada à cobrança da dívida constante do documento particular, circunscrevendo-se a cinco anos o prazo prescricional do crédito, a teor da Súmula 18 da Seção de Direito Privado. Extinção do processo que se impõe por força da prescrição, com Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.
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561 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando obter acesso a mapas orçamentários públicos relativos a pagamento de precatórios. Descabimento. Impetrante que não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível a demonstrar seu interesse jurídico nas pretendidas informações. Documento, ademais, de caráter meramente administrativo de interesse exclusivo das devedoras por relacionar créditos de diversos titulares, os quais tem garantido o sigilo individual. Legítimo interesse não demonstrado. Direito líquido e certo ausente. Carência reconhecida. Ordem denegada.
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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO DE SALDO DEVEDOR C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. ENCARGOS VIGENTES DESCRITOS EM TODAS AS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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563 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO, CUJO CRÉDITO FOI CEDIDO AO FIDC RÉU, QUE CONSTAM NA FERRAMENTA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO MANEJO DA DEMANDA AUSENTES - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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564 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... ()
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565 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Crédito depositado em favor da autora. Uso do cartão na modalidade crédito. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de ato jurídico devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação da autora, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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567 - TJSP. Monitória. Prova. Documento hábil à comprovação do crédito em favor do credor. Controvérsia a respeito de valores que não teriam sido recebidos. Insuficiência probatória. Reconhecimento do título executivo em favor do credor. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Sentença parcialmente reformada nesse aspecto. Manutenção da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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568 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.
1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... ()
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569 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Título emitido a partir de relações de crédito e débito de natureza mista transcorridas ao longo de dois anos. Efetiva venda ou prestação de serviços. Inocorrência. Prova da relação mercantil e do recebimento da mercadoria. Ausência. Documento bancário sem informações dos requisitos essenciais da duplicata. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, USO DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - INSTRUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA E RELAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução de cédulas de crédito rural. Agravo de instrumento. Ausência de substabelecimento. Documento obrigatório. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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572 - TJMG. E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73, TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE E CONFIRMAÇÃO EM CONVERSAS GRAVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. ... ()
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573 - TJSP. Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Pedido para a cessação de desconto mensal relativo a parcelas de financiamento contratado de forma supostamente fraudulenta em nome da agravada. Descabimento. Ausência, no caso, de verossimilhança da alegação de fraude. Agravante que trouxe aos autos toda a documentação relativa à contratação. Confissão da ocorrência de fraude em documento apócrifo que não merece maior crédito. Inexistência, ademais, de prova de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da tutela de urgência afastada. Recurso provido.
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575 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Comprovação de saques - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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576 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.
«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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577 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.
«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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579 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO. art. 9º, II DA Lei 11.101/2005. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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580 - TJSP. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Procedência.
Recurso do réu - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, transferência e saque realizado- Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido para julgar o feito improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. 73/75 foi unilateralmente produzido e encontra-se apócrifo; (b) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito; (c) liberação dos valores à autora - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da requerente - Indébito e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou a autora privada de valores de natureza alimentar - Indenização fixada em montante razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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582 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade do autor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantum mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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583 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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584 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.
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585 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Acórdão proferido por esta C. Câmara negando provimento ao recurso, com fundamentos na liquidez do título executivo, na ausência de abusividade dos juros remuneratórios e na ausência de ilegalidade na contratação do seguro prestamista, eis que a adesão foi ratificada em documento autônomo, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso, exclusivamente no tocante à contratação do seguro.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acordão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
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587 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguro. Responsabilidade Civil. Alegação de omissão no exame da pretendida entrega do salvado livre e desembaraçado de ônus e no da apresentação do documento de transferência do veículo segurado, com firma reconhecida. Desacolhimento. Menção expressa no acórdão embargado quanto à necessidade de se honrar a cobertura securitária, condicionada, todavia, à entrega do salvado com firma reconhecida, respeitado o crédito da alienação fiduciária. Não se confirmando o vício apontado, rejeitam-se os embargos declaratórios.
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588 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE APLICATIVO - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU SELFIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONTRATANTE - DOCUMENTO DIGITAL CUJA VALIDAÇÃO SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A ASSINATURA SE DEU PELA PLATAFORMA BB - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA E EM CIDADES MUITO DISTANTES DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DUAS DELAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALORES ELEVADOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REQUERIDO QUE DEVE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA RETIRAR O APONTAMENTO EM SEU NOME NO SERASA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS POSTO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de créditos fiscais. ... ()
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591 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. ... ()
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592 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou de documento equivalente, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa reputada como abusiva, cuja determinação de exclusão deve persistir. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 101,54 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... ()
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594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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596 - TJRJ. Ação Indenizatória. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação autoral de que os réus não cumpriram com sua obrigação de promover a baixa de gravame que pendia sobre o bem, o que teria impedido a liberação do crédito para financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sentença de improcedência da pretensão autoral.
Não comprovação das alegações autorais, que não trouxeram aos autos qualquer documento em que constasse expressamente a razão da negativa de crédito, atraindo a incidência do art. 373, I do CPC. Desprovimento da Apelação dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.
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598 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratações demonstradas por meio de instrumento assinado eletronicamente, sendo um deles, aparelhado por assinatura digital constando data/hora, IP, selfie, documento de identidade além de geolocalização e, o outro, por LOG de assinaturas. Em ambos, enviado link de aceite. Liberação de créditos em favor da autora. Sentença confirmada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Documento emitido pelo devedor que, unilateralmente, promete o pagamento de quantia em dinheiro, no termo assinalado na cártula. Título de crédito que obedece aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Encargo do devedor de provar o pagamento ou a inexistência ou ilegitimidade de sua causa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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600 - TJSP. Bancário. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito (RMC). Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante, com o depósito dos valores à disposição de a apelante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Ausência de ilegalidade na contratação. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da demandante desprovido. Majoração dos honorários
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