(DOC. VP 944.4526.8675.3009)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da contratação do cartão de crédito, com documento, foto selfie, assinado pela autora e faturas do cartão de crédito, com prova do débito cedido à ré por empresa cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*

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