(DOC. VP 911.0672.6183.4758)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO PAUTADA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. Caracteriza má prestação do serviço a conduta da segunda ré que, baseada em contrato firmado de modo fraudulento, aponta o nome do autor em cadastro restritivo de crédito. 3. Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito decorrente de contrato cuja falsidade foi reconhecida

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