Jurisprudência sobre
documento de credito

351 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Créditos depositados em favor da autora. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada.

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352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Tarifa de abertura de crédito e valor de documento. Ônus por despesas ocasionadas pelo contrato. Abuso não configurado. Ação improcedente. Recurso do réu provido e exame do adesivo do autor prejudicado.

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353 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação. Crédito liberado em favor do autor. Sentença confirmada.

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A fatura de cartão de crédito, na qual discriminadas as compras e os encargos aplicados, é documento bastante para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, principalmente quando evidenciar o pagamento parcial da dívida. Não havendo, por outro lado, prova da quitação do débito, é de ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Há a necessidade de que a parte, a qual pretende revisar a contratualidade, indique, expressamente, quais as cláusulas e cobranças que entende ilegais/abusivas, não sendo possível o exame de excesso de cobrança fundada em impugnação genérica em sede de recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PLANILHA DE CÁLCULOS - SUFICIÊNCOA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos não impugnados pelos agravantes. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA SEMELHANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ALÉM DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO ACOSTADOS, VINDO, A AUTORA, A ALEGAR FRAUDE CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Admissibilidade da cobrança, desde que a contratação se efetive em documento autônomo - Caracterizado vício de consentimento - Ausência de comprovação de contratação em documento diverso do contrato de financiamento - Abusividade configurada - Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa ilegítima - Avaliação não comprovada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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358 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimos consignados. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, que não comporta redução. Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação

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359 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação do pagamento previsto no documento, art. 81, I eletrônico vda42941403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:24publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1a338b97-eeca-4ef6-9819-282392d5752e Lei 11.101/2005, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e julgados do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso não conhecido.

1 - Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.... (Continua)

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360 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao autor - Exigibilidade do débito reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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361 - TJSP. CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO ESPECÍFICO REFERENTE À PANDEMIA E APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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362 - TJSP. Monitória. Prova. Ação ajuizada com base em instrumento de confissão de dívida. Validade. Decisão que constitui de pleno direito como título executivo judicial. Reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível. Indicação da origem do crédito exequendo. Desnecessidade. Precedentes pretorianos. Realização de perícia que, ademais, comprova a idoneidade do documento apresentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a. Resolução 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada confirmada. ... (Continua)

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364 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Cédula de crédito. Constatação, pela perícia grafotécnica, da ausência de elementos seguros acerca da autenticidade das assinaturas exaradas no documento. Inexistência de título passível de execução, em face do resultado inconclusivo da perícia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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365 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERIAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos, em flagrante inovação recursal. Sendo negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro apelo provido. Segundo recurso conhecido em parte e na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

As questões não abordadas pela parte na petição inicial ou na peça de defesa, por não terem sido discutidas no juízo de primeiro grau, não podem ser arguidas em sede de apelação, a menos que a parte demonstre ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTE NO CONTRATO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONFIRMA NA INICIAL QUE ANUIU COM AS RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS. DESSA FORMA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO FORNECIDOS OS CONTRATOS, CONSIDERO VÁLIDO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OS DOCUMENTOS NOMEADOS DE «EXTRATO PARCELADO, NOS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM A DENOMINAÇÃO DE «CREDITO UNIFICADO COM PROTECAO PRESENTE NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA APELANTE NA EXORDIAL. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DO TEMA 972, FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS, SEQUER, DE QUE A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PRÁTICA INDEVIDA, PELA EMPRESA RÉ, GEROU TRANSTORNO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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369 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

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370 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

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371 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Documento com previsão legal específica e, presentes os requisitos legais, deve ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Questão definida no REsp 1.291.575/PR, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73. Recurso improvido.

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372 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito cedida ao requerido - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão ao «Cartão Marisa, devidamente assinada pela autora, e seu respectivo documento pessoal; faturas de consumo, com histórico de utilização do cartão, pagamento parcial e saldo devedor) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE DESTINO DO NUMERÁRIO, DATA DO CRÉDITO - FOLHA 13) - DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO E SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSANDO, EM CASOS TAIS, A TRADUÇÃO JURAMENTADA (COMO A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, REDIGIDO EM ESPANHOL, CONTENDO INFORMAÇÕES SIMPLES, NÃO COMPROMETEU A SUA COMPREENSÃO PELO JUIZ E PELAS PARTES, POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SUPERANDO-SE OS ÓBICES FORMAIS, DAS REGRAS DOS ARTS. 157 DO CPC E 224 DO CC/02 - RESP 924992/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 26/05/2011). COBRANÇA - PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - RÉU QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO TERIA PROCURADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS E APRESENTA SUPOSTOS ÓBICES PROCESSUAIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM IMPUGAR O MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, O RECEBIMENTO DO VALOR DESTINADO AO AUTOR - EM NENHUM MOMENTO SEQUER COGITOU O RÉU QUE O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TENHA INGRESSADO EM SEUS COFRES - RESISTÊNCIA INCLUSIVE JUDICIAL À PRETENSÃO QUE DEIXA CLARA A INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ASSUMIR POSTURA INERTE DIANTE DE SITUAÇÕES TAIS, DEVENDO, NA VERDADE, FORNECER AO CLIENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CABERIA AO RÉU NO MÍNIMO APONTAR QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO RECEBIDO; OS MOTIVOS RESPECTIVOS; E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL SE CONCRETIZASSE - CONDENAÇÃO À RESPECTIVA QUITAÇÃO QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO EXEQUENTE, CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da correlação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A sentença condenatória em nenhum momento afirmou que o réu apresentou as certidões posteriormente à assinatura e emissão da Cédula de Crédito Bancário, apenas se referiu a uma situação hipotética. Nesse contexto, a análise da pretensão defensiva - violação do princípio da correlação - demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, conforme as disposições da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direitos autorais. Dublagem. Exibição. Longa metragem. Ausência de créditos. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fato antigo. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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378 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa.

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379 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.

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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTA DE CONTRA-GARANTIA FIRMADA COM ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO. CORRÉUS CITADOS POR HORA CERTA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A INÉRCIA DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. CORRÉU QUE COMPARECEU AOS AUTOS AFIRMA QUE FOI INDUZIDO EM ERRO AO FIRMAR O DOCUMENTO COMO FIADOR. AUSENTE INDICATIVOS NESSE SENTIDO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE LEITURA DO DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. SE ASSIM O FEZ, FOI POR CONTA E RISCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

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382 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA ENTRE EMPRESA, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA RN 195 DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa, administradora de cartão de crédito e seguradora de plano de saúde odontológico, segundo a alegação de suspensão indevida do tratamento odontológico. 2. As rés são parceiras no fornecimento do serviço, auferindo lucro no oferecimento do contrato do cartão com o benefício do plano odontológico coletivo por adesão. 3. Os autores apresentaram documento comprobatório da suspensão do contrato. 4. A Resolução Normativa ANS 195/2009 (então em vigor), em seu art. 17, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado com antecedência mínima de 60 dias. 5. A redação do instrumento celebrado prevê que a operadora terá o direito de suspender ou rescindir, unilateralmente e sem prévio aviso, o presente contrato, em flagrante desrespeito à referida resolução. 6. Falha na prestação do serviço, ocorrendo o dano moral in re ipsa, porquanto o autor teve indevidamente suspenso o tratamento de sua saúde bucal, conforme o entendimento pacificado por este Tribunal na súmula 339. 7. A verba compensatória, fixada em R$3.000,00 para cada autor, não merece redução. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

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385 - TJSP. Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie). Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido

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386 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida na cédula de crédito bancário questionada - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu o ventilado documento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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387 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Agravada que impugnou as assinaturas a ela atribuídas, inseridas na cédula de crédito bancário questionada - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu o ventilado documento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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388 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Agravada que impugnou as assinaturas a ela atribuídas, inseridas na cédula de crédito bancário questionada - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu o ventilado documento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não há exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada na ICP-Brasil ou não, basta que exista outro meio de comprovação da autoria e da integridade do documento. Contratação eletrônica da cédula de crédito bancário está demonstrada nos autos. Recurso desprovido

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390 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum indenizatório bem fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, e, mantido. Honorários bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos não providos

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391 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Documento. Prova escrita. Análise de cláusula contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum indenizatório bem fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, e, mantido. Honorários bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentada, a agravante Ivanir recebe benefício previdenciário de R$ 2.125,33 e não declara imposto de renda. Agravantes Ivan e Elisângela que não apresentaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Agravantes que, mesmo intimados para apresentarem extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo BACEN, demonstrativos de seus rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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394 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE - DETERMINAÇÃO POSTERIOR PARA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA.

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395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública. Ajuizamento com base em Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Documento que não se confunde com o contrato de abertura de conta. Título hábil para embasar a execução por título extrajudicial. Indeferimento, ainda, do pedido de dilação probatória porque formulado em sede de exceção de préexecutividade. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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396 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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397 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito monitório ou ordinário (processo de conhecimento). Irresignação. Cabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELA PLATAFORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS PESSOAIS E ENVIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI OBJETO DE PORTABILIDADE E POSTEIROR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, RESTANDO À AUTORA O DEPÓSITO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR («TROCO), NA CONTA CORRENTE QUE RECEBE SEU BENEFÍCIO. DOCUMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR EM VIA ORIGINAL, UMA VEZ QUE TODA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA CONTEMPORANEAMENTE É DIGITALIZADA. ÔNUS DO art. 373, II DO CPC CUMPRIDO. CONTRATO CELEBRADO QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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399 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título de crédito. Circunstância em que a apelada operou a quitação da cártula em documento separado, o qual foi reconhecido pelas rés. Admissibilidade. Duplicata paga que não poderia ter sido levada à protesto. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco improvido.

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400 - TJRS. Direito privado. Falência. Concordata. Recuperação judicial. Inicial. Indeferimento. Certidão de protesto. Não apresentação. Apreciação do pedido. Possibilidade. Expedição de ofício. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Falência e concordata. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação. Princípio da preservação da empresa. Sentença desconstituída.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a sentença que indeferiu a inicial do pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

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