(DOC. VP 216.0235.2939.9383)

TJSP. Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie»). Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote