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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE COMPRA E ESTORNO DE VALORES. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Amir Faissal Tanios contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação indenizatória ajuizada por Júlio Vasconcelos Gomes e Ivanilza Bandeira Gomes, condenou o réu a ressarcir os autores por parcelas cobradas indevidamente após a devolução de um ar-condicionado adquirido, além de danos morais. O apelante alegou ilegitimidade ativa de Júlio e ausência de responsabilidade pelo não cancelamento da compra junto à operadora do cartão de crédito. ... ()
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252 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão ajuizada por suposto inadimplemento de título de crédito bancário. Documento que apresenta apenas a assinatura do emitente. Título exigível em conformidade com a Lei 10.931/04. Recurso provido.
«I - Hipótese em que o magistrado não reconheceu a exigibilidade do título bancário em virtude da falta de assinatura da instituição credora II - Situação que confronta com o disposto no art 29 da lei 10.931/04 que dispensa a assinatura da instituição financeira credora em sua constituição. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Regime de admissão temporária. II e IPI. Termo de responsabilidade. Decadência. Documento constitutivo do crédito tributário. Termo de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando de forma clara o entendimento de que se aplica o Código Tributário Nacional, especialmente o CTN, art. 173, afastando, por conseguinte, normas atinentes ao Código Civil. ... ()
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254 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie), geolocalização, documento de identificação pessoal e declaração de residência, agregados a ID e, ao final, o IP. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponibilização do crédito. Ação ajuizada 1 ano depois, com comprovante de endereço de terceiro. Multa por litigância de má-fé. Acerto. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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255 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Erro material na conta de liquidação. Crédito supostamente efetivado quando do restabelecimento do benefício. Alteração do valor cobrado. Inadmissibilidade. Erro material inexistente. Verificação de suposto crédito depende de documento não submetido ao contraditório e apresentado após a homologação da conta. Matéria preclusa, decorrido «in albis o prazo para embargos à execução. Recurso improvido.
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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.
«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular. ... ()
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257 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.
1.Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()
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259 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.
Malgrado a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário que acompanhou a petição inicial não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (código de autenticação, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF). Em princípio, não há elementos que ponham em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá ao executado, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante no documento apresentado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Pretensão, da impugnante, de exasperar o crédito, rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Embora possível a dilação probatória em impugnação de crédito, não deve ser ampla, a ponto de se instalar, no incidente de escopo limitado, verdadeira ação de rescisão do contrato que dá azo ao crédito. De qualquer forma, o pedido, da impugnante, de produção de prova pericial, documental e oral foi genérico, razão por que é igualmente inadmissível. Questão controvertida, que exige o ajuizamento de ação própria. Impugnante que embasa o seu pedido de majoração do crédito em documento unilateral, reconhecendo a necessidade de decisão sobre o encerramento da relação contratual com as impugnadas. Parcela do crédito, que se pretende a majoração, que padece de iliquidez, razão pela qual não pode ser agora habilitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, pelo indeferimento do pedido incidental de exibição dos contratos celebrados em 10/2015, 01/2019, 03/2019 e 08/2019; e, no mérito, sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média praticada no mercado, conforme divulgação do BACEN à época da contratação.... ()
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264 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... ()
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265 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob fundamento de que a cédula de crédito bancário não apresentava a individualização completa do veículo alienado fiduciariamente. A apelante sustenta que, apesar da ausência dessa informação no contrato, juntou nota fiscal contendo os dados necessários à identificação do bem e requer a reforma da sentença. ... ()
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266 - TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário que se constitui documento hábil ao manejo da via monitória. Inadmissibilidade de alegações de inadequação da via eleita para constituição do crédito porque teria natureza de título executivo extrajudicial a cédula. Decisão constitutiva do crédito mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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269 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.
Autora que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como afirma que as assinaturas lançadas no contrato não são suas. Prova pericial que deveria ter sido produzida nos autos, pois o réu juntou documentos que induzem à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, bem como os documentos pessoais dela. Assinaturas exaradas que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia grafotécnica. Necessidade de confirmação se o valor entrou na conta da autora, devendo ser encaminhado ofício para a instituição que recebeu a transferência. Preliminar acolhida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.
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271 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Tributário. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Documento produzido unilateralmente. Precedentes do STJ.
«1. O IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, por consequência, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme reza o CTN, art. 174. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... ()
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273 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento. Lei complementar 87/1996. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prazo decadencial de cinco anos contado a partir da emissão do documento fiscal. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia acerca do prazo decadencial para aproveitamento de créditos do ICMS. ... ()
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276 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.
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277 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.
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278 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUSTIÇA GRATUITA -Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Folha de pagamento demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era de R$ 1.108,31, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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279 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. ... ()
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280 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE- PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
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282 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário (refinanciamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial e documentos pessoais. Geolocalização que se refere a endereço na mesma região da residência da autora. Disponibilização do crédito («troco) em conta pertencente à autora. Inexigibilidade e indenização indevidas. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Extinção do processo. Ação autônoma exibitória. Demanda visando à exibição de contrato que ensejou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso do autor improvido.
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284 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Se o credor, dispondo de prova, tiver dúvida sobre a liquidez e certeza do título, poderá optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo para o devedor. Documento que atende ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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285 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato que deu origem à negativação do nome da autora, perante os órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ação julgada procedente. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do réu em sucumbência. Recurso provido.
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a apresentação do contrato que é objeto da demanda, por considerá-lo documento indispensável à propositura da ação. Demonstração da contratação do crédito pelo réu, bem como as condições da negociação, são essenciais para a comprovação da existência do direito alegado. Recurso desprovido
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287 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. [A] PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. AUSENTE A MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO EXPRESSAMENTE ORDENADA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR AS PARTES, RESTA CONSUMADA A PRECLUSÃO. [B] MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MATERIAL NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo improvido... ()
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288 - TJSP. Ação declaratória de Inexigibilidade Débito c/c Danos Morais - Juntado pela requerida documento comprovando a cessão de crédito em seu favor e contrato de cartão de crédito - Requerida não trouxe aos autos qualquer demonstração da efetiva utilização do cartão, bem como não juntou fatura de gastos da autora - Débito declarado inexigível - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... ()
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291 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
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292 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida incomprovada. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Critério. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito. Caso concreto. Matéria de fato. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de documento que demonstre a contratação. Dano moral configurado. Honorários advocatícios.
«Devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.(... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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294 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DESSA MODALIDADE DE DEMANDA, A TEOR DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor a emendasse, apresentando prova de tentativa administrativa prévia de resolução da controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento liminar. 2. No caso, efetivamente o requerimento administrativo prévio constitui documento indispensável à propositura da demanda, a teor do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, em razão do que deve prevalecer a solução adotada em primeiro grau... ()
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295 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO C&A VISA HÍBRIDO INTERNACIONAL, AFIRMANDO NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL DEVIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 1061. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO E NEM TER RECEBIDO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO art. 85, §2º DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição com base no art. 206, § 3º, VIII, do cc. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão-somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Aplicação do art. 206, § 5º, I do cc. Prescrição qüinqüenal. Recurso nesta parte não provido
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298 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.
2. De fato, o CPC introduziu, no art. 833, IV e § 2º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Contudo, na hipótese, não é possível examinar o mérito da pretensão mandamental. Isso porque o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, que é documento essencial à impetração da ação mandamental. Note-se que não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato dito coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. 4. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Assim, ausente a cópia do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental. Em virtude disso, uma vez que o impetrante não procedeu à regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10). Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação revisional de crédito pessoal consignado c.c danos morais. Demanda ajuizada no foro indicado na petição inicial como domicílio do autor. Comprovante de residência indicando endereço em outra comarca. ausência de documentos a corroborar o domicílio do autor no endereço apontado na exordial, na declaração de pobreza e na procuração. Competência do juízo suscitante, em relação ao qual existe documento comprobatório.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de crédito pessoal cumulada com reparação por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro referente ao endereço mencionado na inicial e aquele correspondente ao domicílio que consta do comprovante de residência. III. Razões de Decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Inexistência de qualquer elemento a amparar o domicílio do autor no endereço constante da inicial. 5. Documento juntado indica que o autor é domiciliado na comarca de Jardinópolis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação de que o contrato de cartão juntado não corresponde àquele averbado junto ao INSS que não se sustenta, pois, o número indicado a fls. 291 refere-se à margem consignável do contrato efetivamente firmado - Impugnação à autenticidade da assinatura que também não colhe - De fato, tendo o autor optado pelo ajuizamento da ação no JEC, deve arcar com o ônus da não produção da prova pericial, incompatível com o procedimento perante tal Juízo - Pedido, em sede recursal, de extinção o feito sem resolução do mérito, pelo próprio autor, que carece de pertinência lógica - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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