Jurisprudência sobre
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51 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Negativa. Suspeita de fraude no documento de identidade apresentado. Constrangimento. Não configuração. Faculdade de recusa de crédito, por parte do banco réu, reconhecida. Legitimidade do procedimento. Ademais, documento que, apesar de verdadeiro, contém certas peculiaridades que podem levar a sérias dúvidas sobre sua legitimidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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53 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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54 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de cessão de crédito. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Autora que assume que assinou a cessão de crédito sem ler o documento, não se beneficiando da própria torpeza. Autora que cedeu créditos de outra ação para a outra coautora. Advogado réu que representava ambas as autoras naquela ação e tinha a obrigação de juntar o documento da cessão, que resultou na exclusão da autora daquela lide. Ao final daquela lide, a cessão de crédito não teve nenhum efeito prático porque a ação foi julgada improcedente, já transitada em julgada, ou seja, nenhum crédito foi reconhecido, inexistindo prejuízo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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55 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
Sentença liminar de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Insurgência do réu. Linha defensiva no sentido de que era necessária, como requisito para desenvolvimento do processo, a via original da cédula de crédito bancário. Descabimento. Documento assinado digitalmente pelo devedor, ora agravante. Validade. Ademais, presunção de veracidade dos documentos digitalizados juntados. Impugnação genérica oferecida pela parte contrária, inapta a desconstituir a referida presunção. Inexistência de indícios de adulteração documental. Outrossim, ausência de prova quanto à circulação do título. Cerceamento de defesa inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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57 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO FIRMADO POR PROCURADOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de contrato de empréstimo. Contratação firmada por procurador. Falecimento do outorgante/contratante pouco após a contratação do empréstimo. Sentença acolhendo embargos monitórios para julgar improcedente a monitória, com fundamento na ausência de apresentação do instrumento de procuração. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, o acusado, em diversas ocasiões, tentou fraudar o sistema de crédito da empresa lesada, utilizando-se de documentos falsificados. Em uma ocasião, o acusado obteve êxito e adquiriu de forma fraudulenta mercadorias da empresa lesada no valor aproximado de quatro mil reais. 2. Tese de crime impossível em relação ao estelionato por absoluta ineficácia do meio que se afasta. Se o acusado conseguiu mediante fraude obter o crediário e adquirir mercadorias da empresa lesada, logicamente que o meio empregado para a consecução do delito foi capaz de produzir o resultado. 3. Quanto aos crimes de uso documento falso, uma vez que a falsidade somente foi constatada após os funcionários da empresa remeterem a documentação para a abertura do crediário ao departamento de segurança, está configurada a potencialidade lesiva das contrafações, não havendo que se falar em falsidade grosseira. Assim, a necessidade de diligência para averiguação da autenticidade afasta o argumento de atipicidade da conduta por crime impossível. Ademais, trata-se de crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento falso, sendo irrelevante para a sua configuração o fato de haver a possibilidade de averiguação posterior da autenticidade do documento. 4. No que concerne à dosimetria, a prática de delitos de espécies distintas impede o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, por ausência de requisito legal. Recurso desprovido.... ()
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60 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TÍTULO ORIGINAL EXECUTIVO SEJA APRESNTADO EM CARTÓRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE FAZ A MESMA PROVA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 425, VI, §§1º E 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU ININTELIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.
«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... ()
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64 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda. Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.
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65 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.
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66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE LEGITIME O VALOR QUE SE PRETENDE HABILITAR. ÔNUS DA PARTE HABILITANTE. PRETENSÃO A SER BUSCADA PERANTE À JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da incompetência do juízo falimentar. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Compra impugnada. Comerciante deve tomar os cuidados necessários ao aceitar pagamento nesta modalidade. Não comprovação. Adulteração de documento. Age de modo temerário quem adultera documento para obter a procedência do pedido. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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69 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RÉ. FATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE.
O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor apresente o contrato devidamente assinado, acompanhado das faturas, demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito.... ()
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70 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO, ASSINADA DIGITALMENTE PELA DEVEDORA, DO REGISTRO DO GRAVAME EM NOME DA CREDORA E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL PARA COMPROVAR A MORA - DETERMINAÇÃO CASSADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Especificação do título. Desnecessidade. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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74 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Caracterizada a cártula como documento escrito exigido para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 299 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), desnecessária é a indicação da origem do crédito, sendo o documento dotado de verossimilhança, mormente não se desincumbindo, o apontado como devedor, do ônus de provar o pagamento da dívida ou a inexistência do débito. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.
«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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76 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Concessão de financiamento. Documento furtado. Estelionato. Lei 8078/1990, art. 14. Responsabilidade civil. Ação de indenização.
«Evidenciado pela prova constante dos autos que terceiro se valeu dos documentos furtados do demandante para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, o julgamento de procedência da ação era medida que se impunha. Responsabilidade objetiva da demandada, baseada na teoria do risco, bastando para sua responsabilização que tenha concedido financiamento a terceiro, em face de ação de estelionatário. Incidente na espécie o disposto no CDC, art. 14 (Lei 8078/90) . Valor da indenização mantido. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime.... ()
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77 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.
«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. ... ()
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78 - TJSP. Monitória. Requisitos. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. A Lei estabelece ser imprescindível, ao acolhimento do pedido monitório, que haja documento escrito firmado pelo devedor da obrigação e que tal documento expresse a exata quantia do débito, ou a forma de sua apuração. Apelada não traz prova que lhe autorize exigir o crédito pelo meio que elegeu. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.
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79 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Contato do usuário com a administradora do cartão no dia subsequente, quando percebera a falta do documento. Furto, perda ou extravio de cartão de crédito, tempestivamente comunicados à administradora, como no caso, libera o consumidor de qualquer responsabilidade. Risco da própria atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Declaratória de inexigibilidade da dívida procedente. Recurso provido para este fim.
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80 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de Crédito Bancário - Débito em conta corrente - Empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização da perícia grafotécnica em documento original - Laudo pericial que aponta a inadequabilidade do documento periciado, representado por cópia reprográfica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE AFIRMA NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO QUE A PARTE AFIRMA NÃO POSSUIR. EVENTUAL PERDA DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE DEVE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.
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83 - TJSP. Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido
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84 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.
«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.
Apelo improvido... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.
«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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87 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. 213-215) - Contratação de saque de valores mediante a utilização do cartão de crédito consignado, conforme documento apresentado que conta com assinatura da autora (fls. 199/203 - assinatura física a fls. 200) - Autora que não apresentou impugnação específica aos documentos apresentados pela ré - Inexistência de demonstração de vício de consentimento que importe em anulação do negócio jurídico - Reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.
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88 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Ausência de documentação comprobatória. Preliminar de falta de pressuposto processual que se confunde com o mérito. Falta de documento essencial leva à improcedência, e não à inépcia. 2. Existência de débito em aberto suficientemente demonstrada. Apelantes que não juntaram qualquer prova ou documento a demonstrar a quitação do crédito rotativo recebido. Sentença de procedência. Recurso desprovido
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89 - TRT3. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.
«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fundo de participação de propriedade de seus cooperados, executados na ação principal, e não juntou aos autos documento indispensável que comprova a constrição, qual seja, auto de penhora.... ()
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90 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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92 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - DESATENDIMENTO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Houve determinação judicial para que o autor emendasse a inicial, comprovando documentalmente eventual cessão de crédito, juntando o respectivo termo, a justificar a legitimidade ativa para esta ação, já que o contrato estava em nome de outra pessoa jurídica. No entanto, o autor não cumpriu a decisão, pois apresentou documentos sem relação com o que foi determinado, que não se referem à parte que realizou o contrato. Não sendo atendido o mandamento judicial, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321, correta a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC... ()
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93 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato objeto de anotação em órgão de proteção ao crédito. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual presente. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.
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94 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.
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95 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia. ... ()
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96 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.... ()
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97 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido
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98 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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99 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da assinatura de documento. Ônus da prova. Ônus probatório. Parte que produziu o documento nos autos . Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Verificação da comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade. Agravo improvido.
«I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ; ... ()
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100 - STJ. Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.
«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.... ()
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