Jurisprudência sobre
documento de credito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Alegação de preenchimento de forma fraudulenta, quando já cancelado e inutilizado o documento. Desacolhimento. Ausência de comprovação de irregularidade e da fraude. Título de crédito abstrato. Desnecessidade de demonstração da ''causa debendi''. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARMORARIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE O VALOR COBRADO SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS.
Apelo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que afirma desconhecer contratação de consórcio realizada em seu nome. Relação de consumo. Ônus da prova do réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II). Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Contrato assinado eletronicamente, sem o envio de documento pessoal e selfie, e que não apresenta geolocalização. Assinatura do contrato que difere da assinatura presente nos documentos juntados pela parte autora nos autos. Declaração de inexigibilidade do contrato. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do contrato. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Apelação Cobrança - Crédito decorrente de empréstimo em conta corrente - Sentença de improcedência - Negativa do autor apelado - Apelante que embora junte aos autos o extrato de conta corrente, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes - Documento que no caso se mostra imprescindível para aferir as condições contratadas - Apelante que confessa não mais possuir os contratos - Documentos juntados aos autos insuficientes para respaldar a pretensão de cobrança - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato que embasaria o pedido de cobrança. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, condenando-o a 13% de honorários sobre o valor da reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exigência de juntada da via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Decisão revogada para o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Crédito representado em documento particular. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito perpetrado. Ré que não forneceu nenhum documento assinado pelo autor, capaz de demonstrar a existência de dívida ou, ao menos, cópia de documento pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade do débito. Abalo de crédito evidenciado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Autora, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. CREDNET. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários que teriam ensejado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação do documento pela instituição financeira que não tem o condão de retirar o interesse do demandante na lide, obtida a documentação somente após ajuizamento da ação. Extinção do feito afastada, sendo julgado procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. Ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação do Réu à exibição do instrumento original de alienação das suas ações do Banco Máxima S/A, supostamente submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, e da qual seria beneficiária conforme pactuado entre as partes quando da escritura de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a exibir os documentos referentes à alienação de sua participação acionária no Banco Máxima S/A, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, tornando definitiva a tutela antecipada. Apelação do Réu. Error in procedendo não configurado estando a sentença regularmente fundamenta. Acordo de divórcio lavrado por escritura pública, em 2013, que estabelece o recebimento, pela Apelada, de parte da quantia arrecadada com ulterior alienação da participação acionária do Apelante em instituição financeira (cláusula 12ª). Documento referente a alienação de ações pelo Apelante obtido em resposta de ofício enviado ao Banco Central, na qual foi juntada cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra de Ações do Banco Máxima S/A. Apelante que pretende que a cópia apresentada pelo BACEN seja considerada suficiente para satisfazer a pretensão autoral. Documento apresentado pelo Banco Central que somente corrobora o fato de que a alienação foi concretizada, mas que não é suficiente para a Apelada buscar eventual crédito oriundo da ação de divórcio, tanto mais que nele há referência pelo menos a um outro documento o qual é parte da transação firmada pelo Apelante. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - MULTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. É obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços (art. 26 da L.C. 123/06). 2. A alegação de que a alíquota de ICMS aplicada não considerou o regime do Simples Nacional, diferentemente do que sustenta a agravante não basta a empresa que tenha omitido receita seja optante do Simples Nacional para que a legislação aplicável ao caso seja a Lei Complementar 123/2006, pois é necessário também que a omissão de receita seja de origem não identificável. 3. Como restou identificada a origem da omissão de receita, a legislação aplicável corresponde àquela destinada às demais pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 13, § 1º, XIII, f da Lei Complementar 123/2006. 4. Nos termos do art. 132, III, «a do Decreto 43.080/2002 - RICMS, as informações prestadas pelas administradoras de cartões são documentos fiscais, porém, estes são referentes à relação existente entre o vendedor/prestador de serviço e a administradora do cartão de crédito, de modo que não se prestam a acobertar a operação de venda ou prestação de serviço (Lei Complementar 123/2006, art. 13, 1º, XIII, f) que diz respeito à relação entre o vendedor/prestador de serviço e o comprador/tomador de serviços, relação esta que demanda a emissão de documento fiscal próprio (Lei Complementar 123/2006, art. 26), TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318036-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024. 5. Nos ter mos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Inexistência de alegação ou indícios de adulteração do documento. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.
«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Clonagem dos documentos da autora que culminou com a obtenção de cartões de créditos por falsários. Afirmação da autora, de que não teria realizado qualquer relação jurídica com as rés, que se mostrou verossímil diante da confrontação de documentos, bem como ao fato de constar em documento, endereço da autora como sendo de cidade onde nunca residiu. Inversão do ônus da prova que era de rigor. Recorrentes que não lograram na comprovação de que teriam adotado as cautelas necessárias quando da contratação feita por terceira pessoa. Negligência configurada. Violação ao CDC, art. 14. Dano caracterizado. Indenização devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSC. Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.
«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.
«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento, para elevar a 60 dias o prazo de apresentação da documentação em poder do réu, por cópia, com multa diária de R$ 50,00, até o máximo do valor atribuído à causa (fl. 14), em caso de descumprimento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . VERIFICOU-SE, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO RELATIVA À AÇÃO CONDENATÓRIA. TODAVIA, OS AUTOS QUE ESTAVAM ARQUIVADOS HÁ MAIS DE 30 ANOS FORAM EXTRAVIADOS, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. VÁRIOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO, SEM QUE O DOCUMENTO TENHA SIDO OBTIDO PELO AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO. CASO, ENTÃO, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POSSIBILITANDO À PARTE O AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, TÃO LOGO OBTENHA O NECESSÁRIO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CRÉDITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FAZENDA QUE CONSIDEROU INIDÕNEAS AS NOTAS FISCAIS, EM RAZÃO DE SUA REUTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO SE DEU SOMENTE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E NÃO NAS NF-E. PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA APELANTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Autora, ora apelante, que pretende a anulação de auto de infração que considerou inidôneas as notas fiscais eletrônicas emitidas, por terem sido utilizadas reutilizadas. Comprovação de que as NF-e foram regularmente emitidas e que o equívoco se deu nos documentos de transportes utilizados em duplicidade e que foram devidamente retificados e pagos os impostos. Paralização dos sistemas da apelante em decorrência de ataque de hacker, que a obrigou a emitir documentos manualmente no período. Multa que deveria recair sobre a emissão dos conhecimentos de transportes equivocados e não sobre as notas fiscais com lastro. Anulação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada - Mérito - Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas - Inicial instruída com documentos que demonstram a origem e evolução do débito, amortizações com indicação dos juros e notificação para pagamento - Banco que comprovou adesão da ré ao empréstimo - Ré que limitou-se a impugnar o empréstimo sem juntar qualquer documento que comprove a quitação ou irregularidade do débito - Transações modernas que não necessitam de instrumento firmados pelas partes para que seja comprovada a relação jurídica, podendo ser firmadas via telefone, celular, caixas-eletrônicos - Telas sistêmicas, contrato, termo de adesão e comprovação do débito da parcela do empréstimo em conta, sem qualquer oposição da ré, que comprovam a contratação - Precedentes deste Tribunal - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596 do C. STF - Taxas de juros pactuadas que são claras no documento juntado pelo autor, não deixando margem para alegação de desconhecimento ou violação ao dever de informação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fato gerador anterior. Submissão integral do crédito ao plano de recuperação judicial. Efeitos. Novação. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo documento eletrônico vda42941352 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:16publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 72481b50-bcc2-4a56-8ff7-9e5f6b02b4cf interno desprovido.
1 - Para a «submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - documento carreado aos autos que não constituí cédula de crédito bancário apta a instruir a execução - ausência dos pressupostos formais previstos na legislação específica - execução extinta - condenação do exequente no ônus sucumbenciais - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo, com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do CPC/1973, art. 356. Decisão reformada. Agravo da ré provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do montante integral - Não ocorrência - Pagamento realizado com base em documento inapto a determinar o valor exato do tributo devidamente atualizado - Decisão mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo - Recurso da instituição financeira exequente.
Cédula de crédito bancário - D. juízo de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da via original do contrato para prosseguimento da execução - Execução instruída com cópia do contrato - Desnecessidade de juntada da via original, pelo menos neste momento processual - Documento eletrônico que, em tese, faz a mesma prova do documento original - Ausente indícios de circulação da cártula ou questionamento de sua autenticidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Sentença anulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documento que demonstraria débito, cuja cobrança culminou em inclusão do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Prestadora de serviços de telecomunicações que cedeu crédito que teria perante consumidores ao fundo de investimento corréu, o qual, a fim de recebê-lo, incluiu o nome da autora em cadastro de restrição a concessão de crédito, como meio de coerção ao adimplemento. Cessão de créditos oriundos de prestação de serviços de telefonia fixa. Legitimidade da prestadora cedente para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidor que vise à exibição de documentos referentes ao crédito cedido. Lei 9472/97. Hipótese em que a relação de cessão de crédito entre a prestadora e fundo de investimento não deve afastar o dever de informação inerente à prestação, a envolver os documentos de origem do crédito cedido referentes a débito de consumidor. Preliminar de nulidade acolhida para o fim de anular a sentença, devendo as corrés exibir em quinze dias as contas telefônicas em discussão, sob as penas do CPC/1973, art. 359 .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cópia do documento. Perícia grafotécnica. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes (AgInt no AREsp. 1105263, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo.
A execução é nula, por mais de um motivo. A uma, porque a «ficha cadastral não está incluída no rol do CPC, art. 784. Ora, em que pese a exequente afirme que a execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, em verdade cuida-se de contrato de cessão de crédito desprovido de assinaturas de duas testemunhas. A duas, porque o documento não espelha obrigação líquida, certa e exigível. Por meio do referido contrato, a empresa S.H.B.D. Comércio e Decorações Ltda. cedeu à exequente os créditos que possuía contra o executado, em razão de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Ocorre que o crédito não existe, porquanto o serviço não foi prestado e o contrato entabulado entre o executado e a moveleira foi rescindido judicialmente. Não há mesmo dúvida de que a cessão do crédito é pacto adjeto em relação ao contrato de compra e venda de bens móveis (contrato principal). Rescindido o contrato principal, o contrato acessório (de cessão de crédito) também fica rescindido. O documento no qual a execução está amparada não se presta nem formal e nem materialmente como título executivo extrajudicial (nulla executio sine titulo). Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.
«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Cédula de crédito bancário. Peça instruída com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Exigência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de correntista bancário que objetiva compelir instituição financeira a fornecer contratos de abertura de crédito e de empréstimos com ela entabulados. Admissibilidade. Documentação que é comum a ambas as partes. Pouco importa o fato de a instituição financeira requerida ter entregado anteriormente cópia do documento reclamado, haja vista ser direito do consumidor, a qualquer tempo, obter informações acerca dos documentos de seu interesse. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Revisional. Ausência de juntada do contrato. Sentença proferida. Nulidade. Documento imprescindível para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença declarada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA/AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ELABOROU O DOCUMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO.
- Apresunção de autenticidade de que goza o documento particular não prevalece diante da impugnação da pessoa contra a qual aquele foi produzido. Nesses casos, a carga da prova recai sobre a parte que elaborou o documento, incumbindo-lhe comprovar a veracidade da assinatura, conforme estabelece o CPC, art. 429, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.
I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, não vinga a preliminar de cerceamento de defesa por falta de apreciação do pedido de prova documental superveniente. E isso porque o julgador a quo, no saneador, deferiu a produção de prova documental no prazo de 5 dias, mas a parte autora em vez de trazer os documentos que entendia pertinentes para comprovar o fato constitutivo do seu direito, limitou-se a postular pela inversão do ônus da prova e a requerer genericamente a produção de prova documental superveniente - diga-se, que já havia sido deferida anteriormente -, restando precluso o direito a tal prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Contratação celebrada por terceiros com uso de documento furtado. Vítima que registrou o boletim de ocorrência. Responsabilidade da instituição financeira pelo resultado lesivo.
«1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.
«- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E NÃO NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Autora quedou-se silente a respeito da autenticidade do documento. Impugnação em sede de razões recursais. Preclusão. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote