Jurisprudência sobre
documento de credito

401 - TJMG. Nota promissória. Apresentação de cópia reprográfica. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Cópia reprográfica. Necessidade de apresentação do documento original. Princípio da cartularidade. Precedentes do STJ. Intimação do exequente para emendar a inicial e proceder à juntada do original. Possibilidade

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento.

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das obrigações. Pretensão de suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou de limitação das cobranças a 35% do salário líquido da autora. Falta de demonstração do alegado comprometimento integral da renda. Débitos de empréstimos consignados, em princípio, são debitados do rendimento salarial mensal ou do benefício previdenciário, com observação dos limites da lei especial de regência. Débito do empréstimo na conta não compromete toda a renda e não há documento que indique a quantidade de parcelas. Ausência de documentos que indiquem os débitos das alegadas dívidas de cartão de crédito, que podem, inclusive, ter sido liquidados pelos bancos para o ajuizamento de demandas de recuperação do crédito. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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404 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Suposto empréstimo realizado. Documento escrito. Sentença de inexigibilidade de título de crédito, julgada improcedente. Inviabilidade. Reconhecimento da existência da dívida e da utilização da cártula para seu pagamento. Ausência, entretanto, do reconhecimento indubitável de dívida no importe cobrado pelo requerente. Apuração do montante devido dependente de instrução probatória. Falta de liquidez e certeza do valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório. Documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Acolhimento dos embargos monitórios. Recurso desprovido.

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406 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrida. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a existência de prescrição. ... (Continua)

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407 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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408 - TJSP. CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

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409 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

Seguro prestamista - sentença - declaração de abusividade - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). ... (Continua)

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410 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que deixou de apresentar o documento oficial que atestasse a inexistência de restituição de imposto de renda, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido.

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/73, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo não encontrado. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido por manifestamente intempestivo. No mesmo sentido o agravo interno improvido. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RENEGOCIAÇÃO, CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA COBRANÇA E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO QUE PROSPERA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA AUTORA À RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO OU OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE CONSENTIMENTO EXPRESSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURANDO INOVAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 435. NULIDADE DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDA. NEGATIVAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR AFIRMA JAMAIS TER SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO JUNTADA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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417 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

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419 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais. Execução de título de crédito. Extinção. Inscrição em cadastro de inadimplente. Hipotése de cabimento. Documento novo. Capaz de alterar o resultado do julgado rescindendo. Possibilidade. Procedência do pedido. Indenização por danos morais. Manutenção. Valor reduzido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Afastamento da novidade do documento. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Incidência. Valor da indenização. Reduzido. Ainda excessivo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO ANEXADO À CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. CRÉDITO ORIUNDO DA TRANSAÇÃO RECEBIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU/APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC/2015, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC/2015, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247/STJ. Continência. Citação. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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425 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruída petição inicial de ação revisional de contrato bancário com cópia da avença devidamente assinada, inadmissível alegue consumidor contratante que lançou assinatura no documento «em branco, ciente que estava, à evidência, das condições apresentadas pela instituição financeira. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Preliminares. Alegação de parcialidade do Juízo e acolhimento de provas unilateriais. Descabimento.

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Comerciante, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, não ter cartão de crédito e não manter contas bancárias perante as instituições Bradesco e Itaú. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Apresentação dos extratos referentes às suas poupanças, documento que não comprova a sua atual situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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429 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DEIXOU DE TRAZER O DOCUMENTO NECESSÁRIO A AMPARAR O PLEITO AUTORAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REALIZADA ANTES DA TROCA DE PATRONO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível acolhida - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do documento eletrônico vda42175691 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 26/06/2024 11:03:07publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 0b2ca69c-610a-4ed0-9912-3dbe83b9c287 CPC/2015. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não cabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adesão a acordo. Documento firmado pelo sindicato. Validade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Possibilidade. Litispendência. Não-ocorrência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. CPC/2015, art. 408.

«1. A contradição ensejadora de ofensa ao mencionado dispositivo legal deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, mostrando-se infundada essa alegação, porquanto a fundamentação do acórdão recorrido encontra-se em perfeita congruência com o resultado final do julgamento. ... (Continua)

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434 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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435 - TJSP. Monitória. Requisitos. Presença. Ajuizamento pela seguradora que se sub-rogou no direito de crédito da instituição financeira segurada decorrente de empréstimo bancário. Documentos juntados pela autora que fazem presumir a existência de vínculo obrigacional derivado da sub-rogação do valor pago pela demandante a terceiro com quem a ré mantinha contrato de financiamento. Desnecessidade de que o documento escrito emane da devedora, bastando que ele permita que a existência do direito alegado seja deduzida por presunção. Seguradora autora que, não integrando o Sistema Financeiro Nacional, não pode cobrar juros em dissonância com o que determina o Decreto 22626/33. Recurso parcialmente provido para que, afastada a extinção do processo por falta de condição da ação, seja constituído o título executivo judicial.

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436 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385/STJ. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Estelionato. Pretendida absolvição em face de arguida atipicidade. Desacolhimento. Configura o crime de estelionato, na modalidade tentada, o agente que busca auferir vantagem indevida, mediante a utilização de documento falsificado e de cartão de crédito pertencente a terceiro, na aquisição de bens. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... (Continua)

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440 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

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441 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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442 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e o pagamento das custas periciais à requerida. Em se tratando de perícia para examinar incidente de falsidade de assinatura, o ônus da prova foge à regra geral, e toca àquele que produziu (apresentou) o documento, quer dizer, àquele que o junta aos autos (credor), não a quem o contesta (suposto devedor). Decisão mantida. Recurso improvido.

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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Colecionado nos autos processuais por administradora de cartões de crédito documento dando conta de registro de inadimplência por uso de cartão por contratante demandante, dados condizentes com extrato de negativação, inadmissível pretenda, este, indenização por danos morais, mormente se não impugna detidamente tais elementos, deixando ainda de comprovar a necessária quitação do débito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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444 - TJSP. Mensalidades escolares. Ação monitória. Contrato assinado pela aluna. Documento hábil. Comprovação da existência da relação jurídica. Partes que firmaram «Contrato de Parcelamento, do qual se extrai o direito da aluna ao pagamento parcelado do valor das mensalidades regulares, durante todo o período do curso. Crédito da Autora composto nos termos do contrato de prestação de serviços, não do «Contrato de Parcelamento". Crédito constituído pelas mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2017. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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445 - TJDF. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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446 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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449 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Banco apelante que não apresentou qualquer documento que indicasse a existência de débitos que justicassem a medida restritiva, tampouco, que demonstrassem a existência de relação jurídica entre ele e o autor. Hipótese em que a existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da dívida. Recurso não provido.

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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus probatório da instituição não satisfeito. Débito inexigível. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição indevida em rol de inadimplentes. Inexistência de outra restrição contemporânea. Ilicitude da restrição. Danos morais configurados. Valor da indenização proporcional e razoável. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso Desprovido.

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