(DOC. VP 240.7031.1198.8277)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do documento eletrônico vda42175691 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 26/06/2024 11:03:07publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 0b2ca69c-610a-4ed0-9912-3dbe83b9c287 CPC/2015. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não cabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento. 2 - A Corte Especial desta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não cabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação da referida verba em desfavor da parte recorrente na origem. Agravo interno improvido.

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