(DOC. VP 331.8270.4487.6367)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.

Seguro prestamista - sentença - declaração de abusividade - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). APELO Da AUTORa parcialmente provido

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