Jurisprudência sobre
documento de credito

501 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR AFIRMOU NA INICIAL QUE PERCEBE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E NUNCA CONTRATOU COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; ENTRETANTO, VERIFICOU QUE SEU BENEFÍCIO SE ENCONTRAVA COM DESCONTO REFERENTE A CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALENTE AO MONTANTE DE R$ 59,24 (CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CONFORME HISTÓRICO DE CRÉDITOS. O RÉU, APESAR DE INSISTIR NA LEGALIDADE DO AJUSTE, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE UM TED NO VALOR DE R$ 1.152,06 (MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) EM 08/02/2023, CONTUDO, COM SITUAÇÃO ¿CANCELADA¿ E ¿ENCERRADA/LIQUIDADA¿. A SUPOSTA ¿CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA¿ SEQUER FOI DEMONSTRADA. LOGO, A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de abertura regular da conta e de que o débito refere-se à movimentação da mesma. Autor que afirma não ter assinado o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ônus da prova da autenticidade que pesa sobre aquele que trouxe o documento aos autos. Banco que não se desvencilhou do ônus probatório. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM ESCOPO DE PROMOVER A EXECUÇÃO CÉLERE DE CRÉDITO APOSTO EM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PRESENTE CASO O APELANTE, EM SUA INICIAL, APRESENTOU A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO, IMAGEM EXTRAÍDA DA TELA DO BANCO CONFIRMADO TER SIDO LIBERADO O EMPRÉSTIMO, ASSIM COMO O EXTRATO COM AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO APELADO, ALÉM DA PLANILHA DE CÁLCULOS COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RESSALTE-SE QUE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR INSTRUA A AÇÃO COM PROVA ROBUSTA, ESTREME DE DÚVIDA, PODENDO SER APARELHADA POR DOCUMENTO IDÔNEO, EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR, CONTANTO QUE, POR MEIO DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO, EXSURJA O JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. DESSE MODO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, É SUFICIENTES A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Consumidor - alegação de que não celebrou o contrato de cartão de crédito ou que seja responsável pelos valores cobrados - ônus do fornecedor em comprovar a existência da relação juridica, o que não ocorreu - ainda que anteriormente tenha se tratado de cartão com margem consignável e posterior renegociação não há nenhum documento nos autos que comprove a celebração pelo consumidor - remessa do Ementa: Consumidor - alegação de que não celebrou o contrato de cartão de crédito ou que seja responsável pelos valores cobrados - ônus do fornecedor em comprovar a existência da relação juridica, o que não ocorreu - ainda que anteriormente tenha se tratado de cartão com margem consignável e posterior renegociação não há nenhum documento nos autos que comprove a celebração pelo consumidor - remessa do nome aos órgãos de proteção ao crédito - danos morais fixados de forma consentânea com o caso em R$ 5.000,00 - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta e operações bancárias com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pela entidade de quem a ré adquiriu o crédito. Falta de cautela na conferência, não exibido documento nenhum exigido ao contratar, sequer por cópia. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores para essa conta feita por parentes do autor. Validade da contratação eletrônica. Exigibilidade dos débitos. Legitimidade da inclusão do deverdor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido, com imposição ao autor de sanções por litigância de má-fé. V.U.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária de direito creditório. Exceção contida no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Juntada dos contratos. Alegações contraditórias ao documento juntado. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Com exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, o agravante não exerceu o prévio prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, nem opôs embargos de declaração para eventual análise de omissão do acórdão recorrido (e/STJ, fls. 246- 254). Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONFIRME O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA-GERAL, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. CPC, art. 784, X. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APENAS EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2021 E 2022, CONFORME ESTABELECIDO EM ATA DE AGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES DOIS PERÍODOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Fatura que indica a liberação de créditos em favor da autora. Uso do cartão demonstrado. Nenhum reparo a ser feito, exceto acerca do direito ao cancelamento que, podendo ser administrativo, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, nem dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO MÉRITO, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E CONDENA PELOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERPOSTOS PELO RÉU NÃO ACOLHIDOS. EMGARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS RÉU E NOVAMENTE NÃO ACOLHIDOS, SENDO APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO art. 1026, § 2º DO CPC. INCONFORMADA, PARTE RÉ RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEMELHANÇA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO E DO RG, LEGITIMIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ COM A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ E DA PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE E NÃO FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM FASE RECURSAL, EIS QUE NÃO SE PRESTA A FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO VERIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TELAS SISTÊMICAS SÓ POR SI NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Banco de dados. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Pretensão à não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ilegitimidade de parte do serasa para figurar no polo passivo da ação cautelar. Órgão que não atua por vontade própria, mas apenas em cumprimento às informações que lhe são remetidas. Inscrição do nome da autora com origem na conduta da administradora de cartão de crédito. Manutenção apenas desta no polo passivo. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de financiamento. Substituição processual. Indeferimento. Inconformismo da cessionária. Contrato que faz parte do rol de créditos cedidos. Documento juntado pela própria autora que demonstra se tratar a proposta juntada aos autos de contrato cedido. Indeferimento da substituição, por falta de demonstração da cessão, que não deve subsistir. Retorno dos autos para a consideração da substituição processual do polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação monitória na qual o Autor narrou que o Réu seria devedor da cédula de crédito bancário 434.900.319, emitida em 04 de junho de 2020, no valor de R$120.151,86. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E OBTENÇÃO DE FOTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - EVIDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA A CONDENAÇÃO CORRELATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a fatura de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto; documentos pessoais, com fotografia do autor no ato da contratação) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Admissibilidade. Documento cujo dever de guarda é das entidades financeiras e não dos correntistas, sendo que são úteis à instrução de futura ação a ser proposta pelos correntistas, que precisam saber inequivocamente os termos do contrato e o que se passou com a sua conta, possibilitando-lhe futura investigação do saldo. Despesas de emissão que devem ficar a cargo da instituição financeira e não dos correntistas. Ação cautelar procedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não detectada deslealdade processual. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CERTIFICADORA (ZAP SIGN), INCORPORANDO-A À LISTAGEM OFICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO ICP-BRASIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que indeferiu homologação de contrato de cessão de crédito, sob o fundamento da irregularidade da assinatura digital aposta no respectivo instrumento particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da operação pela autora. Narrativa inverossímil. Autorizada a emissão do cartão, em documento assinado manualmente pela requerente. Utilização do cartão, na mesma data, para compras. Ônus probante da requerida cumprido. Débito declarado exigível. Apontamento como exercício regular de direito. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Documentos que demonstram a realização de saques com o cartão. Fato de a parte autora propor a presente demanda questionando os descontos aproximadamente seis anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Documento dotado de liquidez e certeza. Caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973. Relação contratual entre as partes subordinada ao CDC. Embargos de devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA .

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III c/c CPC, art. 485, III - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunção de legitimidade do ato administrativo e na caracterização da infração tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.

«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral de R$29.888,54. Crédito tributário executado que já havia sido quitado à época, em dinheiro e no prazo de vencimento, tendo havido erro material da parte apelada ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (¿GNRE¿). Posterior cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Estadual no curso do processo. Sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, IV do CPC. Imposição ao apelante da obrigação de pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, reduzidos à metade, na forma do §4º do CPC, art. 90. Exame da controvérsia recursal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a tese vinculante no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Contexto fático probatório dos autos. Parte apelada que deu causa à instauração da execução fiscal atualmente extinta, seja pelo fato de ter preenchido erroneamente o documento fiscal embasador da certidão de dívida ativa, seja por ter realizado a declaração retificadora após o ajuizamento do processo judicial de cobrança. Incidência, na espécie, do disposto no §10 do CPC, art. 85. Sentença que deve ser reformada, a fim de que a parte apelada arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito movida pela recuperanda pleiteando a inclusão de R$ 259.648,08. Acolhimento do pedido, determinando a inclusão do crédito no valor informado, acrescido dos consectários legais. Oposição de embargos de declaração alegando erro material em razão da transferência de 50.825 ações para o agravado, com quitação de R$ 100.633,50. Descabimento. Documento demonstra que as operações foram realizadas em 2018, inexistindo comprovado motivo que justifique a juntada intempestiva. Comportamento contraditório da agravante, que se quedou inerte em todas as manifestações posteriores às supostas transferências das ações. Inteligência do CPC, art. 435, § 1º. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de adesão a cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (proposta de adesão ao cartão, assinada e acompanhada de documentos pessoais e fotografia da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demanda instruída com prova da relação jurídica, revelada com cópia do documento de identidade da autora, inclusive com imagens que demonstram ter sido a autora a contratante (selfie), bem como pelas faturas de cartão de crédito. Não se exige a apresentação do contrato de cartão de crédito, vez que a prova de contratação pode se dar de outras formas. Restrição ao crédito e negativação que representam exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal, biometria facial (selfie) e documento de identidade. Crédito depositado em favor da autora, além de refinanciamento do saldo do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Contrato válido e exigível. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documento bancário. Demanda extinta por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Inadmissibilidade. Direito inequívoco da parte para verificar os termos do contrato firmado, especialmente quando há cadastro restritivo de crédito que dele se originou. Obrigação legal de fornecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título endossado para empresa de «factoring. Prova literal da quitação da dívida. Juntada de documento com expressa referência ao título quitado. Possibilidade. Cobrança, ademais, de crédito decorrente de operação de «factoring, devendo ser analisada a relação subjacente à emissão da cártula. Monitória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO CLARO EM SUAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SAQUE E SAQUE COMPLEMENTAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS. DEMONSTRADA CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documento hábil (faturas de consumo, com o histórico de utilização do cartão, bem como do saldo devedor em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote