(DOC. VP 963.4726.1743.2149)

TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Acusado que, mediante a apresentação de documento de identidade em nome de outra pessoa, abre conta junto à cooperativa de crédito Sicredi e obtém empréstimo vinculado a tal conta, obtendo vantagem no valor de R$ 6,9 mil. Réu que, dias depois, tenta aplicar o mesmo golpe em outra agência da cooperativa, oportunidade em que é abordado por policiais civis e tem sua verdadeira identidade revelada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) a pena de multa pode ser isentada e a pena de prestação de serviços à comunidade pode ser alterada por prestação pecuniária. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu, na posse de documento falso, abriu conta e contraiu empréstimo, sacando o valor no mesmo dia do crédito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo da cooperativa, ludibriada quanto à identidade do acusado. Estelionato bem caracterizado. Palavras da testemunha coerentes e seguras. Acusado que sequer apresentou qualquer versão para os fatos. 5. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença, não cabendo ao réu escolher a pena que irá cumprir. Pleito de isenção da pena de multa repelido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 171

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