Jurisprudência sobre
documento de credito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.
«1. Insurge-se a parte no Recurso Especial contra acórdão que, ao admitir como termo inicial da contagem da prescrição tributária a data do vencimento da obrigação, teria afastado o entendimento de que o prazo começa, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a constituição definitiva do crédito pela apresentação da declaração pelo contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ocomparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques e de compras com o cartão. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. . Descabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário específico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito, em seus arts. 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Nulidade da sentença e julgamento pelo mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Aluno inadimplente. Cláusula contratual que impõe a regularidade no pagamento das mensalidades do curso e taxa pela expedição e registro do documento. Descabimento. Crédito a ser cobrado por meios próprios. Custo pela emissão do documento que se presume incluído na mensalidade. Ofensa aos artigos 6º, da Lei 9870/99, 4º, da Resolução 3/89, do Conselho Federal da Educação e 32, § 4º, da Portaria Normativa 40/07, do Ministério da Educação. Sentença de improcedência. Decisão modificada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio da causalidade, o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, deve recair sobre a parte que deu causa a ação, isto é, o próprio banco autor, ora apelante, que não logrou comprovar a existência do crédito que afirma fazer jus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - RÉU DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO APTO A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - descontos no benefício previdenciário da autora a título de «cartão RMC - alegado desconhecimento - ônus da prova incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC) e 6º, VIII do CDC) - juntada de contrato, documento pessoal, «selfie e faturas de cartão de crédito - inércia da autora quando instada a apresentar réplica - documentos não impugnados de forma específica - art. 437, «caput do CPC - réu se desincumbiu do seu ônus probatórios - elementos dos autos não justificavam a determinação, de ofício, da prova pericial - cerceamento de defesa não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação monitória. Documento original. Juntada aos autos. Regra. Negativa excepcional e por motivo relevante. Não ocorrência. Reabertura da instrução processual. Nulidade dos atos posteriores. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida
«1 - Salvo excepcional circunstância devidamente analisada caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELANTE APRESENTA DOCUMENTO CONSTANDO CINCO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ) - Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ) - Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Prova da contratação - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para o endereço residencial indicado na inicial- Crédito do empréstimo efetuado em conta de titularidade da autora - Sentença mantida -
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Monitória - Contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto às questões de fato - Primeira r. sentença anulada - Perícia determinada - Extinção prematura - Reconhecimento - Necessidade de dilação probatória, para permitir a juntada de novos documentos, bem como a realização de efetiva perícia contábil - Retorno dos autos à origem - Banco que não juntou qualquer documento - Manifestação de que toda documentação necessária já havia sido juntada - Contradição constatada - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Prova insuficiente da data de negativação. Relação jurídica e cessão de crédito não comprovadas. Dano moral. Não reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes, alegando a autora desconhecer a dívida. Documento juntado pela autora indicando apenas a data de vencimento da dívida, sem comprovar a data de negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se o documento apresentado pela autora é suficiente para comprovar a negativação. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC), que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao pedido de danos morais, a autora não apresentou prova sequer de que houve efetivo apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. O documento utilizado não corresponde a extrato oficial, pois não contém nem mesmo a suposta data de disponibilização a terceiros, marco temporal para definir a publicidade que é o elemento crucial para a configuração de dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. 5. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora, não tendo ela demonstrado a efetiva ocorrência do apontamento negativo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral na ausência de prova de efetivo apontamento negativo divulgado em órgão de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017111-95.2023.8.26.0576(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário assinada por via eletrônica. certificadora Docusing e Token.
Possibilidade de assinatura digital na CCB. Medida Provisória 2.200-2/2001 que reconhece assinatura digital em CCB, desde que a certificadora esteja credenciada na ICP-Brasil. embargantes que negam ter assinado os títulos e terem dado autorizações para a formalização das Cédulas de Crédito bancário. É possível a assinatura de CCB pela via eletrônica, no entanto, a certificadora da assinatura deve ser credenciada na ICP-Brasil. Documentos assinados pela via eletrônica, por empresa que não possui o credenciamento no ICP-Brasil, só podem ser aceitos quando as partes concordam com eles. Assinatura via token que não identifica quem assinou o documento, não fornece geolocalização, não indica o aparelho utilizado, o sistema operacional envolvido, bem como os documentos apresentados para confirmação da contratação. No caso em tela, os embargantes negam ter assinado os documentos e terem dado autorizações para a formalização das Cédulas de Crédito. Logo, os documentos não podem ser reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais. Correta a r. sentença que julgou extinta a execução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao recolhimento de IPTU e TCRS. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do CTN, art. 32, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme já apreciada a questão pelo Poder Judiciário, não tendo o Fisco Municipal demonstrado qualquer alteração na situação fática dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇAO DE CONSUMO. DEPÓSITO DE QUANTIA FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMO DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. APELANTE QUE JUNTA DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. CONSUMIDORA QUE TENTOU DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA SEM OBTER ÊXITO. VERBA ESTORNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. FATURAS SEM CONSUMO. DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Ação de inexistência de débito cc indenização por danos morais - Autora alega negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito desconhecido - Réu que trouxe contrato assinado - Contudo, assinatura diverge, e muito, da assinatura do documento pessoal da autora - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar o banco réu ao pagamento de R$5.000,00 Ementa: Ação de inexistência de débito cc indenização por danos morais - Autora alega negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito desconhecido - Réu que trouxe contrato assinado - Contudo, assinatura diverge, e muito, da assinatura do documento pessoal da autora - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar o banco réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, confirmando-se a exclusão das restrições lançadas - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. Recuperação judicial. Empresa. Habilitação de crédito apresentada antes da publicação do edital com o quadro de credores. Administrador Judicial que reconheceu o crédito mas exigiu a apresentação de memória discriminada de cálculo das parcelas que compõem o crédito. Autora que, intimada, não juntou tal documento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 2º e 8º.
«Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a falta de necessidade da existência do processo, e por considerar ausente documento essencial à propositura da demanda. Interesse de agir que, como «condição da ação, deve estar presente no momento da sentença. Julgamento deste recurso que se faz após a publicação do segundo edital, responsável por consolidar o quadro geral de credores, do qual não consta a apelante. Interesse de agir que passou a estar presente, razão pela qual não deveria ser extinto o processo por este fundamento. Documento exigido que não é essencial para o ajuizamento da demanda de habilitação, mas para a efetivação do pagamento, motivo pelo qual também por este fundamento não poderia ter sido extinto o processo. Provimento do recurso para determinar o regular processamento da habilitação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de apresentação da via original do título. Descabimento. Hipótese em que deve ser admitida a instrução da inicial com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI acrescentado pela Lei 11419/06. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSC. Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.
«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Obrigação de excluir nome do cadastro de inadimplentes e de se abster de realizar cobranças - Cessão de crédito que ocorreu antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva configurada - Documento que sustenta o inconformismo da recorrida sem data, impedindo provar o momento da cobrança impugnada - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Obrigação de excluir nome do cadastro de inadimplentes e de se abster de realizar cobranças - Cessão de crédito que ocorreu antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva configurada - Documento que sustenta o inconformismo da recorrida sem data, impedindo provar o momento da cobrança impugnada - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, caput e 485, VI, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de Abertura de crédito fixo. Termo de Utilização de crédito. Ausência. Documento indispensável para verificação dos encargos contratados. Falta de liquidez e certeza do crédito. Nulidade da execução caracterizada. CPC/2015, art. 803, I. Execução extinta. Sentença mantida, por fundamento diverso. Honorários recursais. Aumento de 10% para 15% do valor da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante.
"Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Glosas de crédito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Créditos de ICMS. Operações interestaduais. Incentivos fiscais concedidos pelo Estado de origem. Ainda que o valor do imposto esteja destacado no documento fiscal, se não será recolhido em razão do inventivo fiscal, não integra o custo nem o preço da operação, não sendo, pois, repassado ao destinatário, que por isso não adquire crédito do imposto. Artigo 36, § 3º da Lei Paulista 6374. Validade do ato. Autuação mantida. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DE O DOCUMENTO NÃO CONTER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS; NULIDADE DA PENHORA POR RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. EMBARGANTE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA OU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II, Da Lei 8.009/90, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO QUE SE REFERE A VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, CUJAS PARCELAS FORAM INADIMPLIDAS PELO EMBARGANTE, DANDO ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO §4º DO CPC, art. 525. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO DA RECLAMANTE (TÉCNICO BANCÁRIO). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que a contração de recepcionistas, de pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito e de telemarketing terceirizados não se referem às atividades do cargo para qual a reclamante prestou concurso (técnico bancário), ao seguinte fundamento «Volvendo ao caso concreto, observo que a demandante juntou aos autos quantidade expressiva de documentos relativos a extrato de contratação de serviços de telemarketing e de pregão eletrônico que objetiva a contratação também dos serviços de telemarketing, além de recepcionistas e pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito, não havendo nenhum documento ou prova documental idônea a demonstrar a contratação precária de pessoal para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico Bancário, cargo para o qual a recorrida foi classificada na seleção pública. Observo, outrossim, que nenhum dos documentos adunados prevê licitação para o polo de Teixeira de Freitas ou ao menos não foi identificado que os objetos contratuais seriam destinados para essa localidade . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Fatura que indica a liberação de crédito em favor do autor. Sentença confirmada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Créditos depositados em favor da autora. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tutela de urgência. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria, mantendo o indeferimento da liminar. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela de urgência visando ao arresto cautelar de ativos financeiros, à impedir o desvio de vendas para maquinetas de terceiros e à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. No tocante à negativação do nome dos executados, falta interesse recursal: pedido já deferido em Primeiro Grau. Quanto às demais pretensões, foram elas indeferidas em pronunciamentos anteriores, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Novo documento (documento fiscal de compra) obtido de forma extrajudicial pelo recorrente, supostamente no estabelecimento comercial do executado, que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. As questões de falta de saldo na conta e de que maquineta não está sendo utilizada foram suscitadas na petição inicial, acompanhada de documentos, e, novamente, alegadas após o primeiro indeferimento da liminar, ensejando a segunda rejeição do pleito. Nova provocação (pela terceira vez) para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Exibição de documento. Perícia contábil. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de homologação de acordo - Indeferimento - Irregularidade verificada - Termo do acordo firmado através de assinatura digital não oriunda de empresa certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Validade e autenticidade do documento que pode ser questionada por quem é oposto o termo - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Tarifa de abertura de crédito e valor de documento. Ônus por despesas ocasionadas pelo contrato. Abuso não configurado. Ação improcedente. Recurso do réu provido e exame do adesivo do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação. Crédito liberado em favor do autor. Sentença confirmada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A fatura de cartão de crédito, na qual discriminadas as compras e os encargos aplicados, é documento bastante para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, principalmente quando evidenciar o pagamento parcial da dívida. Não havendo, por outro lado, prova da quitação do débito, é de ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Há a necessidade de que a parte, a qual pretende revisar a contratualidade, indique, expressamente, quais as cláusulas e cobranças que entende ilegais/abusivas, não sendo possível o exame de excesso de cobrança fundada em impugnação genérica em sede de recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PLANILHA DE CÁLCULOS - SUFICIÊNCOA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos não impugnados pelos agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote